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06 de Ago de 2008
Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul quer que a Súmula 650 seja vinculante para barrar demarcação de áreas indígenas
A Mesa diretora da Assembléia Legislativa está propondo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a exclusão de aldeamentos já extintos no Estado, desde a reforma agrária de Getúlio Vargas, no final da década de 40, como saída para eventual conflito entre índios e fazendeiros em função do levantamento de terras que podem ser demarcadas como área indígena no Estado. A sessão desta quarta-feira na Assembléia Legislativa foi dominada pela reação da bancada do agronegócio contra eventual ampliação das reservas indígenas.
O presidente da Assembléia, deputado Jerson Domingos (PMDB), alertou para impactos sociais e econômicos. O presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, deputado Paulo Corrêa (PR), disse que pode haver "derramamento de sangue" e a decisão da Funai de levantar novas áreas indígenas já cria um clima de tensão, porque desde já os índios alimentam uma 'falsa expectativa', chegando a rondar fazendas.
Na reunião do governador André Puccinelli (PMDB) com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, terça-feira, foi sinalizada a hipótese da Justiça barrar a demarcação. Orientado no próprio STF, o governador, que estava acompanhado de uma comitiva numerosa, de 31 pessoas, entre parlamentares, secretários e lideranças ruralistas, decidiu não ajuizar nenhuma ação cautelar. O Supremo será provocado pela Assembléia Legislativa, que vai pedir a aplicação da Súmula 650. Se ela for considerada vinculante, seu efeito sed aplicaria no caso de a Funai pretender demarcar áreas supostamente ocupadas por índios no passado.
A Federação da Agricultura e Pecuária (Famasul), no entanto, confirmou que vai ajuizar ações cautelares contra as portarias da Funai.
Segundo a Súmula 650, ficam excluídas dos bens da União as terras de aldeamentos extintos, mesmo que as que foram ocupadas por índios no passado.
De acordo com a Lei 11.417/03, as súmulas vinculantes têm efeito para todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Os agricultores e pecuaristas querem garantir sua aplicação às terras já ocupadas por fazendas.
Segundo Puccinelli, há uma "tensão extrema" em pontos do estado entre ruralistas e líderes indígenas desde que a Funai começou a fazer estudos antropológicos com ênfase na demarcação de áreas destinadas aos índios. A avaliação foi autorizada por seis portarias publicadas em julho no Diário Oficial. "Antropólogos estão já bisbilhotando há algum tempo", disse Puccinelli. "Queremos transmitir a nossa preocupação com esses estudos étnicos-culturais e antropológicos para demarcação de terras indígenas, uma vez que a Funai não cumpre o compromisso de nos comunicar o que faz", afirmou. "Nosso caminho é o do não-confronto, mas parece que a Funai o ignora", lamenta o governador.
Puccinelli informou que já há mobilização de indígenas das aldeias de Iguatemi e em Tacuru). Segundo ele, os índios já estão ao redor das propriedades rurais na esperança de ter as terras concedidas a eles.
Reações na Assembléia
Para o presidente da Assembléia Legislativa, a demarcação de aproximadamente 3 milhões de hectares em 26 municípios do Estado causará grande impacto econômico e social e quebra de 30% na produção de grãos. Segundo Jerson Domingos, há um temor generalizado diante da possibilidade de redução na atividade pecuária, agropecuária e industrial, sem considerar a retração na implantação de novas usinas de açúcar e álcool. O presidente da Assembléia analisa que o levantamento precisa ter critérios científicos e não ideológicos.
O presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, Paulo Corrêa (PR) foi mais incisivo. Segundo ele, "alguém vai morrer. Vai haver derramamento de sangue". A seu ver, está havendo "terrorismo por desinformação".
Segundo Corrêa, as portarias da Funai promoveram confusão no Estado, causaram a suspensão dos investimentos e se estabeleceu no Estado um clima de temor junto ao empresários. "O maior temor é porque a terra é expropriada, sem direito à indenização pelo valor da terra. O governo paga apenas pelas benfeitorias", disse. Corrêa afrimou que os guaranís-caiuás são de tribo nômade, por isso considera injusto conceder terras a eles.
Para o deputado Pedro Teruel (PT), a Constituição Federal é injusta e incentiva o conflito ao não prever o pagamento pela terra destinada aos índios. Ele defendeu a responsabilização do Congresso pelos conflitos indígenas e pelas mortes decorrentes do processo no País. "O Congresso precisa corrigir um erro histórico", disse.
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