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06 de Dez de 2013
Projeto de lei foi assinado nesta sexta-feira (6)
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou um projeto de lei que institui pontuação extra para negros, pardos e índios em concursos públicos estaduais nesta sexta-feira (6), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. A proposta será enviada até a próxima segunda (9) à Assembleia Legislativa, mas não há previsão de quando será votada.
O objetivo do Programa Estadual de Inclusão é aumentar a participação de negros, pardos e indígenas no serviço público estadual, segundo o governo. Para acelerar o processo é oferecer um sistema de pontuação favorável aos que se autodeclararem pertencentes a estes grupos.
De acordo com o governador, a ação afirmativa não funcionará do mesmo jeito que o sistema de cotas.
- É meritocracia, precisa fazer prova. O que você estabelece é uma pontuação acrescida, então não entra sem prova, tem que ter mérito.
A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que também estava no evento, complementou.
- Isto não significa que a pessoa não prestará concurso. Ela vai prestar e será chamada na ordem de classificação.
Meta
Para cada concurso, governo pretende instituir uma participação de 35% no caso de pretos e pardos e 0,19% de indígenas. Os números são correspondentes à proporção destes grupos apontada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Estado.
Arruda justificou o programa a partir da desigualdade nos cargos públicos.
- Percebemos que dentro dos concursos, dentro do quadro do funcionalismo do Estado de São Paulo, ainda há essa disparidade com os números da população. Se nós temos 35% de negros na população, eles deveriam estar representados dentro dos nossos concursos.
A meta será revisada a cada cinco anos pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, explicou Alckmin.
- A cada cinco anos, vamos de acordo com o IBGE, estabelecer qual é a população indígena e qual é a população de pretos e pardos no Estado de São Paulo. Estas são as metas que serão atingidas. Há casos que nem há necessidade, em que já temos até um percentual maior [de negros, pardos e indígenas no serviço público] do que a população.
No caso de o quadro de profissionais já conter mais de 35% de negros, existe a possibilidade de não ser necessária a pontuação acrescida. Se for constatada falsidade na autodeclaração, o candidato será eliminado do concurso.
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