Alckmin anuncia multa de até 50% na conta de água; OAB vê 'ilegalidade'

Alckmin anuncia multa de até 50% na conta de água; OAB vê 'ilegalidade'

Felipe Resk e Bárbara Ferreira Santos - Agência Estado

Em meio à maior crise hídrica da história de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta quinta-feira, 18, multa para quem aumentar o consumo de água na capital e em 30 cidades da região metropolitana, a partir de janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) considera a medida "ilegal" e entidades de defesa do direito do consumidor ameaçam acionar o Ministério Público Estadual (MPE) contra a sobretaxa.
Os valores dos acréscimos na conta serão de 20%, para quem consumir até 20% mais em relação à média do ano passado, e de 50%, para quem ampliar o consumo além desse limite. A medida recebeu a aprovação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp). A multa deve chegar na conta dos paulistas em fevereiro.
A meta do governo para redução de consumo é de 2,5 mil litros de água por segundo, ou 4,25% do consumo atual. "Seria o equivalente ao abastecimento de 700 mil famílias", afirmou Alckmin. "Não queremos arrecadar, mas que todos participem", disse.
Cerca de um milhão de clientes atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) não conseguiram diminuir o consumo de água no mês passado. Desse total, 56% não devem ser afetados pela medida, que só vai punir quem consumir acima de 10 mil litros por mês.
De acordo com Alckmin, casos específicos que justifiquem o aumento, como mudanças e ampliação de comércios, serão analisados pela Sabesp, após o cliente solicitar um requerimento para ficar isento da multa. "Imagine que um restaurante dobre o número de mesas. Ele não aumentou o consumo per capita, mas expandiu a produção. Nesses casos, vão ser isentos", afirmou Alckmin.
Questionado quando a tarifa extra deixaria de ser cobrada, o governador disse que ainda não há um prazo definido. "(Vai durar) o necessário."
Racionamento. Apesar da sobretaxa, Alckmin afirmou que não vai decretar racionamento no Estado, após entidades de defesa do consumidor cobrarem que a medida fosse tomada antes da aplicação das multas. Para o governador, a "tarifa de contingência" estaria respaldada em lei federal e o Estado teria tomado "todas as medidas" possíveis. "Passamos esse período todo analisando a questão jurídica", afirmou.
No entanto, para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araujo Junior, a aplicação da multa é "ilegal" antes de o governo decretar o racionamento. "De acordo com a Lei Federal 11.445, de 2007, só pode existir multa em razão da escassez ou da contaminação de recurso hídrico. O aumento de consumo por si só não deve ser punido. Ele só pode ser punido se houver desperdício", explica. "O decreto deve prever ainda hipóteses de exceção e explicar como o consumidor pode entrar com recurso."
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) afirma que entrará com representação no MPE caso a multa seja aplicada sem que o rodízio de água seja decretado antes. "Pela lei federal, eles não podem penalizar antes de cumprir os trâmites. Seria ilegal e a multa poderia ser anulada. Depois de declarado o racionamento, a Arsesp tem ainda de fazer uma consulta pública e autorizar a medida", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste.
"O consumidor está sendo penalizado duplamente, porque, além da multa, está tendo pequenos cortes e não está sendo informado. E esses pequenos cortes são racionamento", afirmou Maria Inês.
Estratégia. Além da multa, o governo vai ampliar a duração do programa de bônus, nos moldes atuais, com descontos de até 30%, até o fim de 2015. Todos os clientes da Sabesp também vão receber um "kit economizador", com dispositivos que devem ser instalados nas torneiras das casas para reduzir a saída de água.
O governo vai também distribuir gratuitamente caixas d'água de 500 litros para as residências de famílias com renda de até três salários mínimos que hoje não têm reservatório. De acordo com o levantamento inicial da Sabesp, 10 mil residências serão beneficiadas.

Comerciantes temem prejuízo e moradores reclamam de medida
Para subgerente de pizzaria dos Jardins, multa é 'covardia'; em Perdizes, química vê ação inconstitucional

Bárbara Ferreira dos Santos - O Estado de S. Paulo

Comerciantes e moradores de bairros nobres da capital reclamaram da multa sobre o aumento do consumo. Para a química Lilian Duarte, de 54 anos, moradora de uma casa em Perdizes, na zona oeste da cidade, a medida é "inconstitucional". "O governador vai ter de brigar com o povo. Eles não fizeram nada para prevenir a crise e agora querem cobrar desse jeito?"
Ela diz que adotou medidas para diminuir o consumo, como o reaproveitamento da água da máquina de lavar roupa. "Consegui ter bastante desconto. Mas agora, com a multa, vou ser penalizada se em um mês não economizar tanto?".
Já comerciantes da região dos Jardins, na zona sul, preveem prejuízos com a medida. Subgerente de uma pizzaria, Marcos Baptista Barbetti, de 47 anos, ficou surpreso com o anúncio do governo. Ele diz que é nesta época de fim de ano que o local tem o maior movimento. "Com mais clientes, não tem jeito, o consumo de água aumenta", afirmou.
Mãos atadas. Para Barbetti, a medida do governo é uma "covardia" que deixará os comerciantes "de mãos atadas". "A gente está fazendo tudo o que é possível, economizando como dá, mas o impossível não dá para fazer."
Dono de uma lavanderia nos Jardins, José Abussamra diz que deve ter um aumento de consumo de água exatamente por causa da crise do Cantareira. "Sem poder lavar roupa em casa, as pessoas trazem para a lavanderia." Embora o local faça lavagens a seco, o item mais lavado são as camisas sociais, que são limpas com água.
Abussamra afirma que vai passar a calcular se valerá a pena pagar a multa ou diminuir a capacidade de atendimento. "Não posso negar clientes. Talvez seja melhor pagar a multa", diz. "Vai afetar todo mundo."
Para o empresário Bruno Loiola, dono de um bar perto da estação da Sabesp nos Jardins, essa é a pior crise de água já enfrentada pelo seu estabelecimento. "Em bar não tem como fazer mais redução de água. A gente reduz como dá, mas, se aumentar o movimento em um mês, crescerá o consumo, levaremos multa e a situação vai ficar ainda pior."

Análise
Multa para quem aumentar consumo de água tem aspectos educativo e econômico

Rubem La Laina Porto - É PROFESSOR DE HIDROLOGIA DA ESCOLA POLITÉCNICA DA USP

Há, em especial, dois aspectos que devem ser levados em conta para analisar a eficiência da multa para quem consumir mais água: o econômico e o educativo. Sobre o primeiro, é difícil prever quais serão seus resultados na prática, porque também vai depender de questões sociológicas, como as especificidades de cada consumidor. De forma geral, o consumo de água é muito barato e, por isso, a aplicação de multas tende a ter impacto menor. Em São Paulo, a parcela que ainda não está economizando água é pequena, o que, por um lado, demonstra bons resultados do programa de bônus. Esse grupo remanescente tende a ser menos sensível à variação do preço, o que interfere menos no consumo.
A multa, no entanto, pode despertar um aspecto moral em pessoas que não desejam ser multadas, independente do valor. A medida mostra para a população que a água vale dinheiro, é difícil de ser captada, tratada e distribuída. Esse é o sinal que está sendo dado - talvez o mais interessante. E educação tem efeito constante. Se as pessoas entenderem a importância desse valor, se economizará cada vez mais a cada geração.

OESP, 19/12/2014, Metrópole, p. A14

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