CB, Brasil, p. 15
24 de Nov de 2005
Agora está na letra da lei
Regulamentação abre portas às pesquisas com células embrionárias, impede manipulação genética e clonagens. Quinhentos processos aguardam parecer da CTNBio para iniciar estudos
Érika Klingl
Após 10 meses de debate e muita polêmica, foi publicado ontem no Diário Oficial da União o decreto presidencial que regulamenta a Lei de Biossegurança. Agora, estão definitivamente abertas as portas para as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. O texto da lei, com 95 artigos, cria mecanismos para a aquisição de embriões para pesquisas e impede qualquer tipo de clonagem ou alterações genéticas em embriões. Mas a principal novidade do decreto é a exigência da aprovação de 18, dos 27 integrantes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para que seja permitida a venda de qualquer produto transgênico no Brasil. Conforme adiantou ontem o Correio, a exigência de quorum qualificado para a venda desses organismos foi uma vitória pessoal da ministra de Meio Ambiente, Marina Silva.
"Corremos o risco dessa decisão inviabilizar a comercialização de transgênicos, mas imagino que caso isso ocorra, o presidente não terá dificuldade de baixar outro decreto', afirma Reginaldo Minaré, advogado especialista em Bioética e Biotecnologia. "De qualquer forma, já era hora de sair a regulamentação da lei." O atraso gerou uma fila de quase 500 processos esperando aprovação na CTNBio, responsável por autorizar pesquisas, compra e importação de material de biotecnologia. A comissão não se reunia desde março, quando a lei foi aprovada pelo Congresso.
Paralisia
Também estava paralisada a pesquisa com células-tronco embrionárias. Apesar de o decreto trazer poucas novidades nessa área, era necessário esperar pelo texto que regulamenta a aquisição pelos cientistas do material de pesquisa. "A luta valeu! Espero que o resultado venha logo e que meu filho seja beneficiado', comemorou Hermano Viana, pai do cantor e compositor Herbert Viana, líder do Paralamas do Sucesso, que perdeu o movimento das pernas em um acidente aéreo.'Agora os cientistas poderão, oficialmente, buscar recursos e trabalhar com tranqüilidade". Quem também comemorou foi o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. "A regulamentação é importantíssima. Agora temos um texto definitivo, uma orientação legal", afirmou.
O que diz o decreto
Atribuições da CTNBio Monitorar e classificar os índices de risco de cada produto autorizar o funcionamento de laboratórios, instituições e empresas que irão lidar com transgênicos autorizar a venda de produtos geneticamente modificados Todas as atividades serão permitidas com a aprovação da maioria simples da comissão, com exceção da venda dos transgênicos, que dependerá da concordância de 2/3 do grupo A comissão será formada por 27 integrantes, sendo 12 especialistas, oito nomeados pelo governo e seis representantes da sociedade O órgão máximo A CTNBio poderá convocar o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), formado por 11 ministros O CNBS pode decidir sobre a venda comercial de transgênico Pesquisa com células-tronco embrionárias Será permitido o uso de células-tronco de embriões desenvolvidos por fertilização in vitro, desde que sejam inviáveis para fecundação, ou que estivessem congelados por, no mínimo três anos, a partir de março deste ano O É necessária autorização dos gestores O Ministério da Saúde fará um levantamento e manterá um cadastro atualizado de embriões por fertilização in vitro Infrações e punições Entre as infrações, está realizar pesquisa com transgênicos sem comunicar a CTNBio e fazer clonagem humana O valor das multas varia entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão
CB, 24/11/2005, Brasil, p. 15
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