Folha de Boa Vista-Boa Vista-RR
07 de Fev de 2006
O advogado da parte da empresa Itikawa, Luiz Valdemar Albrecht, disse que já preparou um agravo de instrumento para interpor contra a decisão do ministro relator do STF, Carlos Britto. Ele tem cinco dias após a publicação legal da reclamação.
Por telefone, Albrecht afirmou que a decisão do ministro é "equivocada" por contrariar ao que dispõe da Constituição Federal, que diz que ações possessórias no que diz respeito a terras indígenas são de competência da Justiça Federal do Estado, e não ao Supremo. "Roraima também faz parte do território federal. Tudo que é válido em um Estado, deve ser aqui também", disse, ao questionar a decisão do ministro.
Ele está confiante de que o Pleno do STF irá derrubar a decisão, ora singular, do ministro Carlos Britto. "Os direitos indígenas são apreciados por juízes de primeira instância e os recursos seguem até chegar ao Supremo", afirmou, contestando a possível base do ministro em que questões de foro indígena são de competência do STF.
Albrecht disse que no momento que interpôs a ação de reintegração de posse, já havia preparado o agravo de instrumento já prevendo a decisão por parte do Supremo.
Mas essa decisão do ministro não intimida os arrozeiros. Conforme Albrecht, várias ações possessórias estão sendo preparadas e ajuizadas na Justiça Federal com objetivo de manter os produtores de arroz na área já homologada.
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