Advogado defende ajuizamento de ação para STF declarar direitos

Um dos autores da ação popular que pretende a anulação da Portaria 820/98, que prevê a demarcação em área única da Raposa/Serra do Sol, o advogado Alcides Lima Filho entende que a Portaria no 10 (MDA/Incra) é mais um imbróglio que dificulta o desenvolvimento do Estado, sobretudo o setor agropecuário. "Entendo como uma medida arbitrária, inconstitucional e um desserviço que o executivo federal presta ao Estado de Roraima".
Para ele, nesta questão não se pode negar que está estabelecido o conflito entre dois entes federativos: a União e o Estado. "No meu entendimento o governo estadual deveria acionar o Supremo Tribunal Federal para que ele declare de direito as terras do Estado em obediência ao comando Constitucional a partir do momento que o Território Federal foi transformado em Estado", observa.
O advogado argumenta que o texto constitucional relaciona quais as terras que por direito cabem à União. Fora estas, as demais são do Estado. "O que for diferente disso é um tremendo esbulho da União sobre as terras do Estado de Roraima".
Alcides Lima acredita que a discussão quanto ao gerenciamento das terras de Roraima só será resolvido com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, o que a União entende ser dela para matricular as terras em seu nome? Quesito a ser feito como desdobramento da decisão que possa vir do Supremo Tribunal Federal. "Para mim, a primeira medida que o governo do Estado deve fazer é pedir que o Supremo declare de direito as terras do Estado que lhe são devidas desde a instalação".
PORTARIA - Ao avaliar os efeitos da Portaria no 10, o advogado acredita que o Incra impõe exigências como o georeferenciamento dos imóveis rurais porque sabe que a maioria dos produtores não tem condições de recursos, sobretudo financeiros, para mandar executar um trabalho que teria o valor mínimo em torno de R$ 50 mil para propriedades de médio e grande porte.
"É uma forma de desarticular o setor agropecuário. É conhecida a ação do Executivo federal para dificultar o desenvolvimento do Estado de Roraima, fazendo com esteja sempre com o pires na mão junto à União. Ou seja, se é fácil complicar, para que facilitar a vida dos produtores de Roraima?", declarou Alcides Lima. (C.P)