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Autor: Uyara Kamayurá
05 de Jul de 2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, na Justiça, decisão que condenava o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a pagar quase R$ 500 mil de indenização, pela desapropriação da Fazenda Belo Horizonte, no município de Carutapera (MA).
Os advogados da União e procuradores federais, em atuação conjunta, comprovaram que a área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento jé de 20 anos.
A Procuradoria Regional da União (PRU1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama explicaram que a empresa Floraplac Industrial Ltda adquiriu a fazenda, em 1996, com pleno conhecimento de que o imóvel seria desapropriado por ser reserva ambiental.
A empresa havia conseguido decisão favorável ao pagamento de R$ 500 mil, mas as procuradorias recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu a decisão.
A 4ª Turma do TRF1 concordou com o posicionamento da AGU e destacou que em vários julgamentos o Superior Tribunal de Justiça definiu que "viola o princípio da boa-fé objetiva o particular que adquire, por sua conta e risco, imóvel dentro de Unidade de Conservação (Parque Estadual), ciente das limitações impostas à propriedade, e, posteriormente, vem exigir indenização ao Estado a pretexto dessas mesmas limitações".
A PRF 1ª Região e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Reexame Necessário n 4144-15.1997.4.01.3700 - 4ª Turma do TRF1
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=16255…
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