Acre poderá negociar créditos de REDD+ já em 2013

Em outubro de 2010, o governo do Acre sancionou a Lei no 2.308/2010, que criou o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, permitindo a participação do estado no mercado internacional de carbono e de outros serviços ambientais.

A partir de então, o Acre vem recebendo contribuições de diversas instituições nacionais e internacionais para regulamentar a elaborações de projetos que visam gerar créditos através da redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal em países em desenvolvimento (REDD+).

Os primeiros créditos, de alta qualidade, podem estar em circulação já em 2013, estima Emil Dimantchev, analista da consultoria Thomson Reuters Point Carbon. Ele afirmou que o primeiro projeto REDD+ voluntário no estado já está sendo desenvolvido, sob a responsabilidade da empresa CarbonCo LLC.

O programa de REDD+ do Acre será implementado através de uma série de medidas que inclui iniciativas públicas e privadas, para assim criar o chamado 'nesting', uma forma de evitar o 'vazamento' (que as emissões sejam deslocadas da área do projeto para outra).

Além da articulação estadual dos programas governamentais com as iniciativas privadas, o vazamento também será contornado no contexto nacional através do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, do governo federal, comenta Dimantchev.

As iniciativas de larga escala, desenvolvidas para um grupo específico de proprietários de terra, serão lideradas por uma agência de desenvolvimento, criada utilizando recursos públicos e privados. Iniciativas de pequena escala serão implementadas através de projetos desenvolvidos pelo setor privado. Os projetos deverão ser registrados junto ao governo para fazer parte do programa REDD+.

Os esquemas de REDD+ precisam ser administrados regionalmente, porém a participação do setor privado no Acre é importante, já que 34% da redução no desmatamento entre 2006 e 2050 pode ser alcançada justamente em propriedades particulares, segundo um estudo do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM).

Volumes

Com base nos estoques de carbono e tendências de desmatamento, Dimantchev estima que o programa pode gerar 48 milhões de toneladas em créditos de REDD+ entre 2012 e 2020.

"Apenas as reduções necessárias para preencher o intervalo entre o nível da linha de base e a meta geral de corte de 80% no desmatamento receberão créditos", explica Dimantchev, acrescentando que a partir deste montante, os créditos serão distribuídos entre os programas, subprogramas e projetos, "apesar de ainda ser incerto como exatamente isto acontecerá".

Esta oferta está sendo bem vista por reguladores do esquema de 'cap and trade' da Califórnia, que já assinaram um Memorando de Entendimento com o governo do Acre e de Chiapas, no México, para trabalharem no sentido da aceitação dos créditos desses estados no esquema norte-americano. Neste caminho, o mercado da Califórnia será o primeiro mercado compulsório a abrir suas portas para créditos REDD+.

A Califórnia, junto com a província canadense do Quebec, faz parte da Western Climate Initiative (WCI), o mercado da costa oeste americana. A iniciativa entrará em vigor em 2013 e desde já as estimativas da Point Carbon mostram que haverá uma escassez de créditos de compensação de emissões.

Estes créditos são um tipo de flexibilização dos esquemas de 'cap and trade' para reduzir os custos dos participantes. Porém, as regras são claras, apenas 8% das metas de corte de emissões podem ser cumpridas com os créditos de compensação (chamados offsets, em inglês), sendo que 25% destes podem ser créditos REDD+ durante a primeira (2013-2014) e segunda (2015-2017) fases do mercado californiano.

As negociações na Califórnia ainda precisam trilhar um longo caminho para determinar como será a elegibilidade dos créditos REDD+, sendo que nos próximos meses o grupo de trabalho da Califórnia deve lançar um documento com recomendações para estes projetos.

"Na minha opinião, a Califórnia considerará elegível os créditos que estiverem de acordo com padrões estabelecidos e, assim, será muito sensível e consciente em relação à alta qualidade dos créditos. As autoridades irão querer assegurar co-benefícios e o respeito aos povos locais", comentou Dimantchev, na expectativa de que os créditos do Acre possam começar a ser negociados na WCI em 2015.

Ele reforça que o Acre está lidando com os maiores desafios do REDD+ com base nestes padrões já estabelecidos, os mesmos que a Califórnia provavelmente aceitará, portanto aposta na elegibilidade dos créditos do estado brasileiro.

"Isto poderá aumentar a oferta de créditos (de compensação na WCI) em 60% e ajudará a diminuir a escassez nesse mercado", disse.

A demanda por compensações sob a WCI até 2020 pode alcançar 73 MtCO2e. O volume de créditos REDD+ do Acre adiciona 60% ao total de compensações potencialmente disponíveis para os emissores cobertos pela WCI.

O cenário é bem diferente se a Califórnia resolver não aceitar créditos REDD+ gerados antes de 2015, pondera o especialista. Porém, ele aponta que é possível que créditos de ações antecipadas sejam aceitos. Esta é uma questão elementar que impactará enormemente na quantidade de créditos que eventualmente alcançarão o mercado.

"Esperamos que grande parte dos créditos do Acre venha entre 2012 e 2015, já que a linha de base segundo a qual as reduções de emissão são mensuradas se torna mais rígida em 2015. Contando apenas os créditos pós-2015, o Acre pode fornecer somente 21 Mt até 2020", comenta.

Dúvidas

No momento, o governo do Acre está desenvolvendo as metodologias de monitoramento e verificação.

Na questão da permanência do projeto, ou seja, a sua perpetuação ao longo do tempo, Dimantchev enfatiza a confiabilidade nos compromissos do estado do Acre com a redução do desmatamento em longo prazo, além disso, diz ser muito provável que o estado estabelecerá um período de creditação tão longo quanto no VCS, entre 20 e 100 anos.

Quanto aos critérios sociais, muitas vezes focos de críticas ferrenhas ao REDD+, Dimantchev afirma que o governo do Acre está desenvolvendo um piloto para utilizar salvaguardas ambientais e sociais desenvolvidas pela CARE Internacional. No lado do esquema californiano, ele acredita que haverá muito cuidado na escolha dos padrões aceitos, preferindo metodologias já bem estabelecidas como o VCS.

Como ainda há uma nuvem sobre a elegibilidade dos créditos REDD+ na Califórnia, o analista aponta entre os potenciais mercados a aceitarem os créditos do Acre o recém anunciado no Rio de Janeiro, sendo que um acordo foi assinado entre os dois governos. A Coreia do Sul também poderá aceitar o uso de créditos no seu mercado de carbono, que deve começar em 2015, e o Japão começa negociações também neste sentido.

Dimantchev acredita que apesar das indefinições, é possível que o esquema do Acre tenha seu início já em 2013.
"Acredito ser possível, pois já existe enquadramento legal. O que é preciso para que oestado emita créditos é uma linha de base e a capacidade de monitorar equantificar as reduções de emissão abaixo dela, isto tudo o Acre já tem",enfatizou.

Posteriormente, comentou Dimantchev, o governo precisa implementar políticas específicas que possam cortar o desmatamento, algo parecido com o Fundo Amazônia, com o qual o Acre já tem experiência. "Portanto, esta primeira fase do programa, a emissão dos créditos, é tecnicamente alcançávelem curto prazo".

Para ele, os maiores desafios são uma vez que os créditos estão emitidos, como será a sua distribuição para as pessoas que ajudaram a reduzir o desmatamento. "O sistemade distribuição dos créditos exigirá que as regras para o 'nesting' sejam mais elaboradas e que as metodologias para monitoramento, reporte e verificação(MRV) de ações individuais em nível local sejam definidas"

"A implementação de projetos REDD+ enfrentou muitos desafios no passado, principalmente relacionados ao deslocamento da atividade poluidora para outro local (vazamento), garantir a permanência das reduções e a adicionalidade dos projetos. Como o Acre resolverá essas questões determinará se o estado estará apto para emitir créditos em 2013 e, principalmente, se a Califórnia aceitará os créditos desse programa", concluiu o analista.

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