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Acordo entre MPU e União prevê contratação de 13 mil profissionais de saúde indígena

MPF/AL - http://www.pral.mpf.gov.br/
03 de Ago de 2012

Termo Conciliação Judicial pretende promover melhorias no atendimento às comunidades

O governo federal assumiu com o Ministério Público da União (MPU) o compromisso de contratar cerca de 13 mil profissionais de saúde indígena para todo o País até o fim 2015. Para isso assinou, com homologação da Justiça do Trabalho, um termo aditivo ao Termo de Conciliação Judicial (TCJ) firmado anteriormente dentro de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada para solucionar o problema da contratação irregular de profissionais terceirizados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Com a medida, o Ministério Público quer garantir o cumprimento, pelo poder público, das ações de melhoria no atendimento à saúde dos povos indígenas, considerada atualmente precária. Devido à complexidade para a seleção, formação e implementação das equipes de saúde indígena, os prazos estabelecidos no Termo de Conciliação Judicial (TCJ) da ação civil pública não puderam ser cumpridos. Complexidade que se dá, principalmente, em razão das localidades de difícil acesso, características etnoculturais, dispersão geográfica e do necessário respeito aos costumes e tradições das comunidades indígenas atendidas, bem como pelo fato de Funasa não mais atuar na saúde indígena.

O termo aditivo foi firmado após várias reuniões na 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ª CCR) do MPF, em Brasília, com a participação da 6ª Câmara, do Grupo de Trabalho de Saúde Indígena do MPF (GTSI), do Ministério Público do Trabalho e dos Ministérios da Saúde e do Planejamento e da AGU.

A partir do aditivo, a União Federal (e não mais a Funasa), terá até 31 de março de 2013 para nomear, no mínimo, 2,5 mil servidores concursados em substituição a terceirizados. Para isso, um concurso público deverá ser realizado até 31 de dezembro deste ano. Outros 1.541 servidores em cargo efetivo, no mínimo, deverão ser nomeados até o fim de 2013; 2.613 até o fim de 2014 e mais 685 até 31 de dezembro de 2015, totalizando 6889 profissionais. Desta forma, todos os terceirizados irregulares deverão ser desligados do quadro até o fim de 2015.

Além dos cargos efetivos, o termo aditivo também prevê a contratação temporária, com base na Lei no 8.745/92, de 6098 profissionais para as equipes de Agentes Indígena de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN), obedecendo ao seguinte cronograma: 2.632 trabalhadores até 31 de dezembro de 2013, 1.264 até o fim de 2014 e 2.202, até dezembro de 2015. Nesse caso, será feita seleção pública com critérios objetivos, conforme a Lei 8.745/93, e com base no artigo 37 da Constituição Federal. A seleção será feita entre indígenas que residam na área da comunidade em que forem atuar.

Ao todo, nos próximos três anos, 12.987 profissionais passarão a integrar o quadro de atendimento à saúde indígena no território nacional, de acordo com o proposto pelo Ministério Público e assumido pelo governo. Durante o prazo para a implementação das medidas, as atuais contratações serão prorrogadas, em caráter de excepcional interesse público. No entanto, tais contratos jamais poderão ultrapassar 31 dezembro de 2015.

Além dos representantes do MPU, também assinara o termo aditivo, representantes do Ministério da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), da Secretaria Especial da Saúde Indígena(Sesai) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

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