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Ação contra transferência vai para o STF

Folha BV- http://www.folhabv.com.br
15 de out de 2014

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação na qual requer a nulidade das transferências de terras da União ao Estado de Roraima. Conforme Janot, como há conflito de interesses entre a União e o Estado roraimense, com potencial para abalar a estabilidade do Estado brasileiro, a competência para análise do caso é do STF.

O Ministério Público Federal (MPF) questionou, na primeira instância da Justiça Federal, por meio de ação civil pública, o Estado de Roraima, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Roraima (Incra-RR) e o Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) em relação a irregularidades na doação de terras da União ao Estado, nas transferências das glebas Cauamé, Caracaraí, Baraúana, BR-210 II, Normandia, Murupu, Quitauaú e Tacutu.

De acordo com o MPF, a transferência deveria ter sido precedida de georreferenciamento e destacamento de áreas remanescentes à União. Além disso, o MPF argumenta que parte das terras transferidas destinava-se a projetos de assentamentos do Incra, áreas militares, terras indígenas e à Unidade de Conversação Estação Ecológica do Caracaraí, cujo objetivo é preservar o patrimônio federal.

Como as determinações não estariam sendo cumpridas por Roraima, o procurador-geral da República, alegando haver conflito federativo no caso, entende que o STF deve atuar, dado o potencial para abalar a estabilidade institucional do Estado brasileiro. "A questão revela um verdadeiro embate de interesses, com inquestionável potencial desagregador da Federação, na medida em que, ao mesmo tempo em que se busca estruturar o Estado de Roraima, também há de preservar-se as áreas de interesse da União", sustenta o PGR, ao requerer que o processo deixe a Justiça Federal de Boa Vista e seja decidido diretamente no Supremo Tribunal Federal.

OUTRO LADO

A assessoria de imprensa do Incra em Roraima informou, por meio de nota, que a autarquia ainda não foi notificada sobre a ação. Tão logo tenha conhecimento oficial dos termos da demanda, manifestar-se-á.

A Secretaria de Estado da Comunicação também informou que o Governo do Estado também não foi notificado pelo Ministério Público Federal. "Mas, tão logo seja notificado, irá se pronunciar sobre o assunto", afirmou por meio de nota.

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