Descrição: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou inconstitucional a anistia a sanções administrativas e criminais, como multas, motivadas por desmatamentos ilegais cometidos por produtores rurais que entraram nos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Fux também considerou que o governo pode aplicar sanções por novos crimes ambientais àqueles que tenham aderido a esses programas.
-
-
Brasil
-
Distrito Federal
-
Brasília