Resultados 204865 itens no acervo.
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Lei n. 4.607, de 19/12/84 [cria a Area de Protecao Ambiental de Santa Rita].
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Area de Protecao Ambiental - APA Cabreuva e Jundiai : Decreto de Regulamentacao.
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Decreto n. 35.858, de 04/03/88 [cria a Area de Protecao Ambiental de Marituba do Peixe].
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