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Atibaia
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Lei n. 5.280, de 04/09/86 [declara Area de Protecao Ambiental a regiao que circunda a represa hidreletrica do Bairro da Usina, no municipio de Atibaia].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 9 visualizações -
Lei n. 10.111, de 04/12/98 [declara Area de Protecao Ambiental - APA o Sistema Cantareira].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 37 visualizações