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20 de Nov de 2014
Foi aprovado em regime de urgência na última sessão ordinária realizada ontem, dia 18, o projeto de lei complementar 010/2014, do Executivo, que define áreas de restinga, nos locais que especifica.
De acordo com a proposta apresentada, os locais de vegetação de restinga ficam nos bairros de Cambury, Camburyzinho e Barra do Una.
O objetivo da iniciativa conforme explica o prefeito, é definir quais as áreas de restinga que são protetoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, consideradas de preservação permanente.
O projeto menciona que o perímetro dos imóveis será definido por decreto municipal, após levantamento topográfico, que haverá ainda de bem retratar os limites das áreas não antropizadas, isto é, as que as características originais não foram alteradas por conseqüências de atividade humana.
Na justificativa da propositura, consta que o Instituto Geológico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente publicou um livro "Restinga, Conceitos e Empregos de Termo no Brasil e Implicação na legislação ambiental", onde explica bem o significado da palavra "restinga".
O documento foi encaminhado ao prefeito para sancionar.
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