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16 de Ago de 2021
Valor refere-se a multa por atraso de 565 dias na construção de nova Unidade Básica de Saúde Indígena
A Justiça acolheu os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou à União o pagamento de multa no valor de R$ 1.846.509,81, devido ao atraso no cumprimento de sentença que, em 2018, condenou aquele ente público a construir uma nova unidade de saúde na comunidade indígena da Aldeia Condá, da etnia Kaingang, em Chapecó.
A decisão original deu prazo de 60 dias para o início das obras e de um ano para o término. A União demorou 241 dias para iniciar e 324 dias para concluir a obra. Como a Justiça estipulou multa diária de R$ 3 mil pelo não cumprimento da sentença, chegou-se ao valor total da multa, que deve ser revertida para a própria comunidade indígena.
Paredes mofadas e instalações inadequadas. Atraso no cumprimento de sentença gerou multa de R$ 1,8 milhão.
O MPF promoveu a execução provisória da sentença, antes mesmo do trânsito em julgado da ação judicial, pois a inação da União no devido aparelhamento, reforma e adequação da unidade de saúde remonta há anos. Já em agosto de 2015, a equipe de inspeção da Vigilância Sanitária concluiu que a "unidade não oferece condições mínimas de estrutura física, técnica e operacional para atendimento à população com serviços de saúde".
"Como a necessidade dos indígenas à adequada prestação dos serviços públicos relativos à saúde é urgente, é necessário iniciar o imediato cumprimento da decisão condenatória, ante a flagrante violação do direito fundamental à saúde dos membros da comunidade indígena", cita o pedido do MPF à Justiça.
Outros pedidos semelhantes - Outras duas ações civis públicas semelhantes foram ajuizadas pelo MPF em 2015 e 2016, também pleiteando a construção de novas Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSI), uma na Terra Indígena Toldo Imbú, em Abelardo Luz (SC), e outra na Terra Indígena Toldo Chimbangue, localizada em Chapecó (SC), ambas da etnia Kaingang. Nas duas ações, também houve a condenação da União, que somente então deu início às obras, também já concluídas.
Em 2019, foi ajuizada outra ação civil pública para a construção de nova UBSI na Aldeia Fazenda São José, na Terra Indígena Xapecó, em Ipuaçu (SC). Recentemente, o MPF ingressou com mais duas ações civis públicas, buscando a condenação da União a construir ou reformar novas unidades básicas de saúde na Aldeia Pinhalzinho e Linha Limeira, ambas da Terra Indígena Xapecó, que também apresentavam condições inadequadas de funcionamento.
Referência processual:
Multa de R$ 1,8 milhão: ACP no 5007340-24.2016.4.04.7202
Cumprimento de Sentença no 5002712-21.2018.4.04.7202
Terra Indígena Toldo Imbú: 5010279-11.2015.4.04.7202
Terra Indígena Toldo Chimbangue: 5007084-81.2016.4.04.7202
Terra Indígena Xapecó:
Aldeia Fazenda São José- 5001586-96.2019.404.7202
Aldeia Pinhalzinho -5005228-09.2021.4.04.7202
Aldeia Linha Limeira 5005230-76.2021.4.04.7202
FONTE: http://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/uniao-e-condenada-…
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