Estadão - https://politica.estadao.com.br
Autor: Pepita Ortega e Pedro Prata
31 de Jul de 2019
Desembargadores impõem sentença de R$ 9 mil por dano moral a Ostalíbio Benites que, em 2011, não pôde fazer as provas, apesar de portar o cartão de confirmação de inscrição, CPF e a carteira de identidade indígena, emitida pela Funai.
Os desembargadores da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) negaram recurso - agravo interno - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para reverter sentença em que foi condenado a indenizar um indígena por dano moral.
Ostalíbio Benites não pôde fazer as provas do Enem, de 2011, apesar de portar o cartão de confirmação de inscrição, CPF e a carteira de identidade indígena, emitida pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
DOCUMENTO: ACÓRDÃO
As informações foram divulgadas pelo Processo no 0003331-12.2011.4.03.6005
Segundo a ação, 'o documento de identificação foi rejeitado sob a justificativa de que não tinha plena validade e sua utilização não estava prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)'.
Em ação ajuizada pelo próprio Benites, a primeira instância condenou o Inep ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil, com juros e correção monetária.
"Inaceitável é a recusa de fé pública por uma autarquia federal a documento expedido por outra autarquia federal, ambas sujeitas ao mesmo poder central, a União Federal", disse o procurador regional da República Robério Nunes dos Anjos Filho, ao manifestar-se contra o recurso do Inep.
Para o procurador, 'a recusa do documento pelo Inep 'ofendeu os direitos de personalidade do autor da ação em sua dimensão humana e cívica e também a comunidade indígena'.
Ao confirmar a condenação e a configuração do dano moral, a 6.ª Turma do TRF-3 apontou 'a frustração sofrida pelo candidato, que não pôde prestar exame para o qual havia se preparado, e o desrespeito à sua etnia'.
COM A PALAVRA, O Inep
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) não foi notificado, até o momento, sobre a decisão. Entretanto, cabe esclarecer que o Instituto seguiu estritamente aos critérios estabelecidos no edital do Enem 2011 para identificação de candidato e adota esse procedimento a fim de privilegiar a segurança do exame e evitar fraudes.
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-mantem-con…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.