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TRF derruba decisao que proibia soja transgenica

GM, Legislacao, p.A7
29 de jun de 2004

TRF derruba decisão que proibia soja transgênica
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, em Brasília, derrubou ontem sentença da Sexta Vara Federal do Distrito Federal, de junho de 2000, que proibiu o plantio e a comercialização de soja transgênica Roundup Ready no Brasil caso não seja realizado estudo prévio de impacto no meio ambiente e na saúde dos consumidores. A decisão harmoniza a posição do Judiciário com a do Executivo, que liberou os transgênicos em 2003 por meio de medidas provisórias (MPs). Falta agora o Legislativo aprovar o projeto de lei da Biossegurança, que regulamentará a questão de forma definitiva.
Os desembargadores analisaram uma disputa entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Monsanto. O Idec é o autor da ação civil pública que solicitou a associação do cultivo e da comercialização da soja Roundup Ready -patenteada pela multinacional norte-americana- à realização de estudo prévio de impacto ambiental. Venceu na primeira instância, mas perdeu ontem no TRF. O tribunal acompanhou o voto da relatora do processo, desembargadora Selene Maria de Almeida.
De acordo com ela, órgãos internacionais atestam a sanidade da soja Roundup Ready para o meio ambiente e os consumidores. Além disso, a proibição não impede a venda de alimentos transgênicos, que nos últimos anos foram comercializados sem a devida rotulagem. "A decisão transcende o interesse dos apelantes, pois trata de questões que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável do País, à competitividade do Brasil no mercado internacional de commodities, ao avanço na área de pesquisa científica e ao direito do consumidor à informação", declarou a desembargadora.
Enquanto a decisão de primeira instância estava em vigor e o caso não era retomado no TRF, o Executivo baixou duas MPs sobre o tema, ambas no ano passado. Uma delas autorizou a comercialização da safra transgênica de 2002/2003 para evitar prejuízos aos agricultores. Não causou celeuma. A outra liberou o cultivo de grãos geneticamente modificados na safra 2003/2004. A edição da segunda MP, negligenciando a decisão judicial, provocou protestos de representantes do Judiciário.
"A MP não pode ignorar a autoridade das decisões judiciais, afinal a Constituição não considera apenas dois poderes", reclamou o desembargador do TRF da Primeira Região Antônio Souza Prudente, referindo-se ao Executivo e ao Legislativo. O PV também ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de derrubar o texto, não julgada até hoje. Tal confusão não teria ocorrido se o governo tivesse conseguido aprovar no Legislativo o projeto de lei da Biossegurança.
Em fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto, que dá a um órgão a ser criado, o Conselho Nacional de Biossegurança, composto por 15 ministros e vinculado à Presidência da República, poder para autorizar a venda de transgênicos. Resta o Senado Federal votá-lo.

GM, 29/06/2004, p. A7

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