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TRF-4 determina que governo federal volte a repassar verbas para construção de casas no Quilombo Alpes em Porto Alegre

G1 RS - https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2020/08/24/trf-4-determina-que-governo-fed
Autor: Por Janaína Lopes, G1 RS
24 de ago de 2020

Comunidade centenária luta na Justiça para ter acesso à programa federal de habitação. Algumas casas foram construídas, mas repasse foi paralisado após questionamento quanto às garantias. União e Caixa Econômica Federal recorreram.

O governo federal foi condenado a retomar o repasse de verbas para a construção de casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, na centenária comunidade quilombola Alpes Dona Edwirges, no Morro Cascata, em Porto Alegre. Quase 500 pessoas moram no local.

A decisão, por maioria de votos, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é do dia 4 de agosto e foi divulgada na semana passada.

Tanto a União quanto a Caixa Econômica Federal já entraram com recurso. Ao G1, a União informou que só vai se manifestar nos autos. A Caixa foi contatada pela reportagem, mas não enviou posicionamento até a publicação.

A comunidade conseguiu legalizar a área como quilombola em meados de 2004. Em 2017, propôs, através da associação formada no local, o projeto para construir as habitações pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Os valores são do Fundo do Desenvolvimento Social, e o projeto tem a mediação da Caixa.

O procedimento foi aprovado em 2018 e cinco moradias chegaram a ser construídas. Porém, o projeto foi interrompido, com o entendimento de que a contratação seria inviável, devido às garantias previstas pelo Fundo para o Minha Casa, Minha Vida, que preveem alienação fiduciária dos imóveis ou hipoteca.

Como o quilombo é uma terra que tem posse coletiva, ela não poderia ser alienada ou hipotecada em caso de descumprimento de contrato.

Garantia solidária
O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, argumentando que deveria a União aceitar a chamada "garantia solidária", um tipo de garantia pessoal para cada um dos moradores (como fiança, aval ou caução).

Em primeira instância, a ação foi aceita. Tanto a Caixa quanto a União apelaram, e tiveram os recursos negados.

"Em que pesem as garantias (hipoteca e alienação fiduciária) previstas na norma infralegal serem incompatíveis com o título de propriedade da Associação do Quilombo dos Alpes, a parte ré deveria ter oferecido opção de outra modalidade de garantia, sob pena de obstar o próprio acesso ao financiamento público de moradia às comunidades quilombolas", definiu o relator do caso, Rogerio Favreto, em seu voto.

Para ele, não possibilitar a participação da comunidade no programa habitacional implica em "discriminação indevida de minoria cuja vulnerabilidade socioeconômica o ordenamento pátrio busca justamente reduzir".

"Assim, é possível, sem prejuízo à contraparte, conceder-se o financiamento mediante a modalidade 'garantia solidária', a ser prestada por cada um dos moradores postulantes ao mútuo", pontuou.

Importância ancestral e social
Segundo a geógrafa Lara Machado Bittencourt, técnica social do Minha Casa, Minha Vida na associação quilombola, a comunidade tenta há anos implementar o programa habitacional na área, de cerca de 58 hectares. São 120 famílias residentes, que somam quase 500 quilombolas morando no local.

Segundo Lara, é um dos mais antigos quilombos da cidade, formado pelos descendentes de Edwirges Francisca Garcia, considerada a moradora mais antiga do bairro, na região da Glória. O quilombo existe há cerca de 100 anos.

Segundo ela, além de garantir uma moradia de maior qualidade aos quilombolas, o projeto é importante pela reurbanização do local.

"É um território super rico em história e ancestralidade, mas que tem sido mariganalizado há muito tempo", comenta. "É um marco na organização urbana na cidade, de fato uma iniciativa popular, feita do lugar a partir das pessoas desse lugar", afirma.

https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2020/08/24/trf-4-dete…

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