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07 de Abr de 2021
Transparência das informações ambientais na Amazônia Legal: o acesso à informação e a disponibilização de dados públicos
A disponibilização de informações ambientais dos órgãos públicos na Amazônia brasileira seguiu insuficiente no ano de 2020 e ainda dificulta a comprovação da legalidade de cadeias produtivas do agronegócio e outras atividades econômicas exercidas no bioma.
A conclusão é do relatório "Transparência das informações ambientais na Amazônia Legal: o acesso à informação e a disponibilização de dados públicos", um estudo recém-lançado pelo Instituto Centro de Vida (ICV).
O trabalhou realizou levantamento de práticas e avaliou os índices de transparência ativa e passiva para os nove estados da Amazônia Legal entre junho e novembro de 2020 com base em informações dos órgãos estaduais e federais.
O índice médio de transparência passiva na Amazônia, que corresponde à quantidade de pedidos de informação atendidos, foi de 59%.
Já o índice referente ao percentual e à qualidade de dados disponibilizados de forma espontânea pelos websites, a transparência ativa, chegou a apenas 29%.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Os pedidos de informação são realizados pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), ferramenta da Lei de Acesso à Informação (LAI) que também conta com a versão eletrônica do sistema, os e-SICs.
Dentro os pedidos enviados aos estados, 59% foram consideradas respostas satisfatórias dentro do prazo legal, um avanço tímido de 6% em relação a avaliação realizada em 2019.
A legislação federal estabelece 20 dias limites para atendimento desde a data da solicitação, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias diante de justificativa.
O estado do Acre contabilizou o pior índice, com nenhuma resposta, seguido de Tocantins e Amazonas, com 13 e 25% dos pedidos respondidos, respectivamente.
"Demonstraram sistemas não funcionais com menos de 1/4 dos pedidos de informação atendidos", aponta o relatório.
Os únicos estados a responderem todas as solicitações foram Amapá e Rondônia, com índices de 100%, seguido de 88% contabilizado pelo Pará e 67% por Roraima e Mato Grosso.
A resposta, entretanto, não garantiu o acesso às informações solicitadas. Pelo estado do Amapá, por exemplo, algumas das respostas informaram a inexistência das bases de dados requeridas.
"A falta de gestão de dados dos órgãos públicos fica evidente nesse e em outros estados que retornaram respostas semelhantes", conclui o estudo.
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Dos nove estados, Mato Grosso lidera o ranking de transparência ativa com 52%, seguido do Pará com índice de 50%.
O índice de transparência ativa é o produto entre o percentual de informações disponibilizadas de forma rotineira pelos sites dos órgãos e a qualidade dos dados disponíveis.
Um destaque positivo foi o avanço conduzido pelo estado de Rondônia, que passou de 6% em 2018 para 44% de transparência ativa em 2020.
Além de Rondônia, Pará contabilizou um pequeno aumento de 2% em relação a 2018.
Os dois estados, junto de Mato Grosso, são responsáveis pela implementação de portais de transparência ambiental que o estudo classificou como exemplos a serem replicados.
Fora Rondônia e Pará, todos os estados apresentaram uma redução do nível transparência no período de 2018 a 2020.
O principal motivo para o decréscimo foi a desatualização de parte das bases de dados.
Os piores números são de Roraima, Acre, Tocantins, Amapá e Maranhão que contabilizaram índices de até 20%.
Na categoria de transparência ativa, os órgãos federais ainda se destacam em relação aos estaduais e lideram com 80%, uma redução de 8% em comparação ao índice anterior.
Um dos motivos para o decréscimo é desatualização da base de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Até o fim do estudo, a última atualização havia ocorrido em fevereiro de 2020.
O registro é obrigatório e, de acordo com o relatório, "é base de dados essencial para controle, monitoramento e combate ao desmatamento."
A coordenadora do Programa de Transparência Ambiental do ICV e uma das autoras da publicação, Ana Paula Valdiones ressalta que a abertura de dados é essencial para o controle social das políticas ambientais.
"Ainda percebemos uma baixa implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos estados, e a falta de medidas para ampliar a transparência", afirma.
Na Amazônia, a transparência é fundamental para o combate às práticas ilegais que ameaçam o bioma.
Quando verificadas as informações disponíveis pelas temáticas de soja, exploração florestal, hidrelétricas, pecuária e regularização ambiental e fundiária, as agendas apresentam índices médios inferiores a 50% de transparência.
O máximo é de 48% referente as atividades de licenciamento de hidrelétricas, número considerado ainda insuficiente.
"Com menos da metade de dados e documentos relevantes disponíveis, o resultado ainda é insuficiente para auxiliar no monitoramento e controle social de grandes obras", aponta o estudo.
A regularização fundiária detém o menor índice entre as agendas, com 15%.
O relatório enfatiza a necessidade de engajamento de governos, empresas e sociedade civil para garantir a implementação das leis que garantem a disponibilidade dos dados.
Para isso, os autores apontam a necessidade de aprimoramento da aplicação da LAI nos estados, o estabelecimento de rotinas de gestão de dados para órgãos ambientais e fundiários, replicação de abordagens de sucesso e o estabelecimento de processos que viabilizem cooperação entre os órgãos e os diferentes usuários de informações ambientais.
https://www.icv.org.br/2021/04/transparencia-de-dados-ambientais-na-ama…
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