TÓPICOS PROGRAMÁTICOS PARA UMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA EM RELAÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL

APRESENTAÇÃO

Construindo o compromisso com os Povos Indígenas
Este documento resume um apanhado de considerações e proposições recolhidas e discutidas entre lideranças indígenas e indigenistas de várias partes do País, num esforço de atualizar e aprofundar as preocupações de longa data do Partido dos Trabalhadores e seus aliados em relação à questão indígena no Brasil.
Trata-se de um documento aberto que objetiva balizar diretrizes e fomentar o debate, a reflexão e, sobretudo, a construção de uma política indigenista nova, democrática e pluralista. Críticas e propostas são, portanto, bem vindas.
Desde a sua criação, o PT, assim como outros partidos de esquerda, tem colocado a questão indígena como um aspecto importante na transformação da sociedade e construção de um novo modelo político, social e econômico para o País.
Os Povos Indígenas têm depositado grande esperança nesse novo espaço de discussão e articulação propiciado por partidos políticos comprometidos com as causas populares. Buscaram o diálogo, quer enquanto cidadãos e comunidades, quer enquanto movimento organizado.
Em 1988 representantes indígenas reunidos em Brasília tiveram um encontro com Lula, expressando a ele suas principais reivindicações, preocupações e propostas. Nesta ocasião Lula comprometeu-se com as lutas e direitos dos Povos Indígenas, assumindo 13 propostas de governo para os assuntos indígenas.
Dentre os compromissos com os Povos Indígenas o primeiro refere-se ao reconhecimento dos índios do Brasil como Povos com direitos coletivos especiais que devem ser garantidos pelo Estado; respeito à autonomia dos Povos Indígenas e reorientação das políticas de governo para honrar estes compromissos. Além disso, comprometeu-se com a demarcação das terras indígenas e a retirada dos não-índios daqueles territórios, tendo como princípio a participação ampla dos índios em tudo que lhes diz respeito.
Nos programas de 1994 e 1998 esses compromissos foram reassumidos e mais especificados. Neste início de milênio novamente a questão indígena emerge como uma questão nacional importante, para a qual a candidatura Lula busca aprofundar e consolidar seu compromisso.
I. INTRODUÇÃO
Marcada pela incúria, incompetência e crises recorrentes, a política indigenista real do Governo Brasileiro nas últimas décadas requer profundas e substanciais mudanças para que possa responder aos anseios dos Povos Indígenas e da Comunidade Brasileira em seu todo, e construir para o País uma imagem de dignidade e respeito à pluralidade étnica e aos Direitos Humanos.
Quinhentos anos de colonialismo opressivo: um processo que o Brasil tem de estancar imediatamente. São cerca de 380 mil índios reconhecidamente pertencentes a mais de 215 etnias presentes em quase todo o território nacional, pelo menos 320 mil brasileiros que se identificam como "índios", segundo dados do último recenseamento, além de milhões de índio-descendentes assumidos, orgulhosos de suas raízes e clamantes, todos, por um Brasil mais justo, sem racismo e democrático de fato. Os tempos de extermínio, esbulho de terras, escravidão, massacres, humilhação e desrespeito, seja que expressão tenham essas formas de opressão, precisam virar apenas passado.
"O mais excluído entre os excluídos" no conjunto da população deste País, o Índio não pode mais ser visto e tratado como um elemento exótico (em seu próprio território!), um incômodo ou "obstáculo ao desenvolvimento", ou mesmo um mero objeto de piedade, paternalismo e caridade. Cabe ao Estado brasileiro, como representação civil máxima da Comunidade Nacional, maturar e consolidar uma atitude nova em relação aos Povos Indígenas, de pleno e absoluto respeito ao direito de existência, de se manter em segurança e seguir seus desígnios enquanto conjuntos humanos de identidade peculiar e tradições próprias. Para tanto, consciente da imperiosidade de posturas e medidas eficazes contra a arraigada e multissecular mentalidade colonialista, de esbulho, agressão e opressão, o Estado deve, necessariamente, mostrar lucidez, capacidade e resolução. Assegurar aos Povos Indígenas voz e controle sobre as políticas públicas que lhe dizem respeito, é pressuposto básico e justo da nova postura.
II. UM QUADRO LAMENTÁVEL
Graças à tenaz resistência do Movimento Indígena, sobretudo nos últimos 25 anos, e à solidariedade de setores sociais nacionais e internacionais, os Povos Indígenas lograram avanços no período recente, verificando-se hoje um quadro diferenciado em relação a demarcação de terras, integridade social e expectativas das comunidades. Entretanto, não são tranqüilas as perspectivas futuras para as sociedades indígenas brasileiras, em que pese o fortalecimento experimentado por sua articulação política. Os números das demarcações de terras indígenas, na verdade, deixam muito a desejar; a ganância por recursos naturais nas terras indígenas (minerais e florestais, sobretudo) segue incontida e até estimulada por setores fortes junto ao poder etc.
Eis alguns aspectos do quadro lamentável da política indigenista brasileira:
" Terra. O volume de processos demarcatórios pendentes e inconclusos é grande, assim como as situações de demarcações mal feitas, necessitando retificações, para não falar das mais de 100 etnias sem territórios demarcados e dos freqüentes casos de terras indígenas aguardando desintrusão de ocupantes não índios. O decreto 1.775, de 1996 (Governo FHC), segue em vigência, criando mais dificuldades ao processo demarcatório. A FUNAI contou com recursos extras de fontes internacionais, através do PPG7 - Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil -, para demarcação de terras indígenas, porém as ações foram limitadas à Amazônia Legal.
" Conflitos. Os últimos governos vêm adiando o enfrentamento de situações graves que afetam populações indígenas, configurando flagrante desrespeito a direitos humanos. Destacam-se alguns casos exemplares: área dos índios Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, onde perdura um chocante processo de suicídios de indígenas; a não-confirmação (homologação) da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, do índios Macuxi, Wapixana, Ingarikó, Taurepang e Patamona, em Roraima, a questão da Terra Indígena Paraguassu-Caramuru, dos índios Pataxó Hahahãe e outros, na Bahia, há 17 anos tramitando no Supremo Tribunal Federal, enquanto vidas indígenas são continuamente ceifadas por pistoleiros; casos de mineração, garimpo e extração de madeira em áreas indígenas, entre tantos outros.
" Legislação. Do ponto de vista legal, os Povos Indígenas vivem sob uma legislação (infra-constitucional) superada (Lei 6.001, de 1973 - Estatuto do Índio), de forte cunho colonialista, esperando, há 10 longos anos, pela definição no Congresso Nacional de um novo Estatuto, ao qual nitidamente se opõem setores empresariais, ideológicos e políticos conservadores, inclusive aqueles que têm forte representação no Congresso e influência no Governo atual. Pairam ainda ameaças de projetos legislativos, por iniciativa de parlamentares defensores de interesses antagônicos aos das comunidades indígenas.
" Direitos. Sequer, entretanto, os direitos assegurados em lei são respeitados, a começar pelo próprio Poder Público, nos níveis municipal, estadual e federal. Não são raros, por exemplo, os casos de repressão policial militar abusiva e ilegal a populações e lideranças indígenas, assim como invasões de terras indígenas por madeireiros, mineradoras, garimpeiros e outros agentes, com a conivência de autoridades.
" FUNAI. O órgão indigenista oficial (Fundação Nacional do Índio) tem-se caracterizado por freqüentes omissões e deslizes no cumprimento de suas funções, revelando constantes dissonâncias com as mudanças e evoluções ocorridas internacionalmente no tratamento de questões étnicas e indesejável distância das expectativas e demandas manifestadas pelos Povos Indígenas. São traços marcantes da FUNAI nas últimas décadas:
Papel nitidamente contendor, cooptador e mesmo repressor, em muitas ocasiões, das manifestações legítimas dos Povos Indígenas, ao tempo em que age a reboque de escândalos produzidos por denúncias que alcançam dimensão pública maior;
Orçamentos recorrentemente muito aquém das necessidades;
Ausência de planejamento estratégico voltado para responder às demandas dos Povos Indígenas, observadas suas peculiaridades socioculturais, dificultando com isso a defesa de orçamentos condizentes com as necessidades operacionais mínimas da instituição;
Grande carência de pessoal qualificado, quadro técnico (antropólogos, lingüistas, indigenistas, advogados, engenheiros florestais, agrônomos, etc.) atualizado em relação a questões e instrumentais indispensáveis ao trato com Povos Indígenas;
Menosprezo e desprestígio no aproveitamento de pessoal indígena em funções dirigentes e técnicas.
Falta de preparo de grande parte dos servidores, fruto de uma relapsa política de recursos humanos, incompatível com as necessidades específicas do trabalho indigenista; o último curso de indigenismo ocorreu em 1985, anterior ao movimento social que influenciou a definição dos direitos indígenas na Constituição Federal;
Falta freqüente de firmeza, agilidade, força política e competência no trato de questões que configuram violência, discriminação, esbulho e corrupção contra índios;
Menosprezo por aspectos éticos de conduta no trabalho direto junto às comunidades indígenas;
Situações constantes de manipulação, cooptação e outras graves distorções na interação com os Povos Indígenas;
Situações recorrentes de malversação de recursos e corrupção;
Precariedade e despreparo na condução de questões de cunho ambiental relacionadas aos Povos Indígenas;
Erros constantes na condução de programas de apoio a atividades econômicas produtivas nas comunidades indígenas e permanente desprezo à participação das comunidades interessadas no planejamento dos projetos; e
Baixo prestígio político e social da instituição.
" Saúde. A passagem para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, da assistência de saúde aos Povos Indígenas a partir de 1999 logrou avanços em certos casos e prejuízos em outros. Decorridos praticamente três anos, a assistência mostra ainda inconstância e heterogeneidade. A FUNASA, em algumas regiões, reproduz e padece de erros semelhantes aos da FUNAI, negligenciando a preparação indigenista indispensável dos recursos humanos que utiliza no trabalho, mantendo atitudes autoritárias. Outro problema grave é o dos convênios que terceirizam a assistência à saúde indígena e não têm atendido às necessidades das comunidades indígenas.
" Educação. Da mesma forma, o Ministério da Educação, que criou a CGAEI - Coordenação Geral de Apoio à Escola Indígena -, no âmbito da Secretaria de Ensino Fundamental, ao assumir as ações de educação escolar indígena, reproduz velhos vícios e óticas atrasadas, a começar pelos baixos prestígio técnico e força política da coordenação do trabalho. O MEC recorre a uma temerária estratégia de estadualização e municipalização, desprovida de mecanismos ativos para assegurar tratamento e conteúdo específicos essenciais à educação indígena, o que redunda em omissão, heterogeneidade e inconstância nas ações de assistência educacional. Efetivamente, salvo poucas exceções, estados e municípios se mostram despreparados para conduzir uma política educacional voltada para Povos Indígenas. A omissão tem sido também flagrante em relação às demandas por ensino médio e superior.
" Refração recorrente a cooperação com instituições idôneas não governamentais de comprovada competência, e que podem, como já procuram fazer, colaborar em trabalhos que beneficiem os Povos Indígenas.
" Desproteção legal e institucional aos direitos de propriedade intelectual e saber tradicional indígenas, que têm sido alvo de apropriação indevida e biopirataria, sobretudo por agentes estrangeiros a serviço do grande capital.
" Ausência de mecanismos efetivos de coordenação das ações que configuram a política indigenista e que são conduzidas por diferentes instituições oficiais. O Conselho Indigenista permanece uma instância de pouca força e ingerência, além de restringir seu trabalho praticamente a um eventual acompanhamento burocrático das ações da FUNAI.
III. NOVAS DIRETRIZES E PONTOS PROGRAMÁTICOS PROPOSTOS
A complexidade e importância que assume a questão indígena no Brasil exigem a adoção combinada de métodos democráticos e coerência política. Ouvir os primeiros e grandes interessados, os Povos Indígenas, demanda tempo e uma postura pluralista estrita. Nesse sentido, faz-se imprescindível difundir o debate sobre as questões e propostas de diretrizes, e assim construir um processo includente em que os Povos Indígenas e outros setores interessados possam aprofundar e consolidar bases maduras e plenamente democráticas para a nova política indigenista brasileira, em evento - Conferência Nacional de Política Indigenista, precedida de discussões nas aldeias indígenas - que deverá ocorrer ainda no primeiro ano do novo Governo. De antemão, portanto, apesar do caráter preliminar deste documento, podemos enumerar algumas diretrizes definidas a partir da experiência do movimento indígena e de indigenistas comprometidos com a causa indígena neste País:
" Definir, com as comunidades indígenas, os indigenistas, especialistas e setores políticos sinceros e interessados, com hegemonia das primeiras, uma Política Indigenista clara, democrática, objetiva, coerente, visando ao respeito e à garantia plena dos direitos à terra e à autodeterminação dos Povos Indígenas.
" Proceder com resolução na superação efetiva e ágil de problemas considerados mais gritantes, até pelo tempo de pendência devido à falta de "vontade política" dos últimos governos conservadores.
" Combater tenazmente a impunidade nos crimes contra índios, suas comunidades e identidade étnica.
" Trabalhar junto ao Congresso Nacional por um anteparo legal contemporâneo (novo Estatuto), coerente com as bases de uma política indigenista justa democrática e pluralista. Trabalhar pela eliminação de entraves políticos, jurídicos, ideológicos e burocráticos no processo de demarcação de terras indígenas e pela denúncia de tentativas de legislação específica que vise neutralizar ou contrapor mecanismos do novo Estatuto, a exemplo do projeto de mineração em área indígena. Instituir sem demora mecanismos legais de defesa do saber tradicional de cada etnia indígena, sobretudo no campo do potencial farmacológico de recursos naturais.
" Prestigiar, fortalecer, as estruturas de anteparo e proteção preventiva estritos a populações indígenas isoladas.
" Articular programa especial e emergencial - no âmbito do órgão indigenista oficial - visando demarcar, homologar e registrar todo o atual passivo de terras indígenas não demarcadas, além de corrigir processos demarcatórios eivados de vícios e erros e desintrusar as terras indígenas ilegalmente ocupadas por não índios.
" Revogar o Decreto 1.775 que dificulta sobremaneira o processo de demarcação das terras indígenas, instituindo novos mecanismos, mais adequados, para o processo demarcatório.
" Estruturar um Conselho Superior de Política Indigenista, com significativa participação indígena, como instância supervisora ativa para o resguardo da eficácia e coerência das ações de política indigenista oficial no seu todo (articulação intersetorial), cooperando especialmente com o Ministério Público Federal.
" Reestruturar amplamente o órgão indigenista federal, que deverá se pautar pela idoneidade, alta capacidade técnico-científica, agilidade e operosidade. Praticamente um novo órgão indigenista, apto, competente, com estruturas descentralizadas fortalecidas e de elevada capacitação.
" Apoiar institucionalmente o fortalecimento e autonomia das organizações indígenas e pan-indígenas.
" Estimular a participação de pessoal indígena em funções dirigentes e técnicas no órgão indigenista oficial e nas repartições públicas encarregadas da saúde e educação indígenas, assim como outras áreas de atuação.
" Instituir uma agenda com os Povos Indígenas e suas representações visando constituir mecanismos institucionais de representação formal das etnias indígenas nas estruturas de poder no País, prioritariamente no Poder Legislativo.
" Garantir, junto ao Departamento de Polícia Federal, agilidade, disponibilidade estrutural e preparo técnico indigenista nas ações que visam manter a segurança em áreas indígenas; prevenir e coibir energicamente situações de ingerências impróprias e abusivas por parte das forças policiais estaduais e municipais.
" Fortalecer e aprimorar o trabalho de assistência à saúde indígena, de forma a assegurar eficácia, qualidade e homogeneidade no serviço. Investir na capacitação indigenista daqueles que trabalhem em assistência de saúde às comunidades indígenas. Garantir a formação de quadros técnicos indígenas para a saúde, em processos continuados e específicos.
" Remodelar o sistema federal de promoção da educação indígena, libertando-o de amarras técnico-burocráticas e do menosprezo político-ideológico a que está relegado. Garantir orçamento definido e específico, e a participação (controle social) das sociedades indígenas nas definições de ações, programas e projetos nessa área. O novo sistema terá como base a idoneidade, alta capacitação e operosidade para assegurar ensino específico e de qualidade em todos os níveis, conferindo poder diretivo às respectivas lideranças de cada Povo Indígena em todo o País. Criar programas de educação indígena intercultural, entendendo-se que a educação não se limita ao âmbito da escola, observando as necessidades e respeitando as especificidades dos diferentes Povos Indígenas. A cooperação e participação de estados e municípios será bem vinda mas condicionada ao estrito respeito à legislação e às especificidades do sistema, não se tolerando a interferência de preconceitos e atitudes antiindígenas muitas vezes presentes em ambientes regionais.
" Garantir atendimento às crianças e adolescentes indígenas, por meio de programas integrados, com ênfase em ações nas áreas de educação, esporte, meio ambiente, lazer e saúde.
" Instituir políticas específicas e programas federais em outros setores de políticas públicas voltados para benefício dos Povos Indígenas, sempre em coordenação com o órgão indigenista oficial e outras instituições públicas que desenvolvam ações indigenistas e sob supervisão e acompanhamento do Conselho Superior de Política Indigenista. Como exemplos, programas de desenvolvimento cultural (sob controle das respectivas sociedades indígenas), programa visando a preservação, fortalecimento e difusão das culturas e das línguas indígenas; programa de esportes; programas nas áreas de meio ambiente e produção sustentável (agroextrativista, agropecuária), inserção das temáticas indígena e étnica em instâncias permanentes da política brasileira de relações exteriores etc.
" Garantir programas de políticas públicas voltadas para a mulher indígena, respeitando as diferenças e tradições de cada povo.
" No que toca a atividades econômicas das comunidades indígenas, estruturar um programa de alto nível, amparado por fundo institucionalizado, sob coordenação do órgão indigenista federal e controle participativo dos Povos Indígenas, pautado na sustentabilidade e no respeito às definições e opções esclarecidas de cada povo.
" Especialmente no tocante a meio ambiente, fazer valer um princípio, coerente com a nova política indigenista, de que cada Povo Indígena definirá suas atitudes, políticas, estratégias, normas e opções relativas ao modo operacional para manejo e conservação de ambientes naturais em seus territórios. Aos órgãos executores de política ambiental, de federais a municipais, em coordenação com o órgão indigenista federal, competirá oferecer assessoramento, acesso a informações, assistência técnica e apoio financeiro a ações de caráter conservacionista dos Povos Indígenas. Será assegurada aos Povos Indígenas, portanto, a opção de demarcar, em seus territórios, áreas de conservação, e conveniar e cooperar com instituições de política ambiental pelo prazo e da forma que julgarem conveniente.
" Criar mecanismos para o atendimento a grupos indígenas que se instalam em ambientes urbanos.
" Estimular os Governos estaduais e municipais a destinar meios e ações em benefício dos Povos Indígenas em suas áreas territoriais, sujeitando-se, porém, a demonstrar capacidade técnica e ético-operacional e submetendo tais práticas à supervisão do Conselho Superior de Política Indigenista. Esses governos poderão agir em convênio com instituições não governamentais idôneas.
" Reconhecer e estimular a iniciativa e a cooperação de universidades e organizações indigenistas não governamentais idôneas e de reconhecida competência em trabalhos em favor dos Povos Indígenas.
Fortalecer, valorizar e regulamentar o trabalho indigenista, estabelecendo, inclusive, bases técnicas e éticas para a formação profissional.