Campo Grande News-MS
Autor: Paulo Nonato de Souza
24 de Abr de 2002
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou hoje o parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO) que pede a aprovação de proposta de emenda à Constituição sobre os limites para a demarcação de terras indígenas e criação de unidades de conservação da natureza.
Entre as quatro emendas acolhidas no parecer da relatoria, destacam-se a que confere competência privativa ao Senado para aprovar, mediante proposta do Poder Executivo, a demarcação de terras indígenas e a que determina que a área destinada às reservas indígenas e de conservação ambiental não poderá exceder, conjuntamente, 50% da superfície de cada um dos 27 estados.
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