ambientebrasil
05 de Fev de 2004
Técnicos do MMA - Ministério do Meio Ambiente e do Governo de Rondônia se reúnem nesta sexta-feira (6), em Porto Velho, para avaliar aspectos técnicos e jurídicos do acordo proposto pelo Ministério sobre o Zoneamento Sócio-Econômico e Ecológico do Estado, parcialmente suspenso pela Justiça em função de desacordos com a Lei Federal.
Durante o ano passado, diversas reuniões foram realizadas, envolvendo inclusive a Bancada Federal de Rondônia, sem que se chegasse a um acerto sobre as adequações necessárias ao zoneamento. Na reunião desta sexta-feira (6) será discutida uma nova proposta a ser apresentada para a ministra, o governador e os parlamentares do Estado na próxima semana.
Embargada parcialmente pela Justiça, a Lei Estadual do Zoneamento estabelece indevidamente índices de Reserva Legal das propriedades rurais com percentuais inferiores ao determinado pelo Código Florestal e a Medida Provisória. Estes dispositivos da Lei têm dificultado a situação de produtores rurais que desmataram mais do que o permitido e que, por isso, não conseguem averbar a sua Reserva Legal ou obter acesso a créditos. Se o acordo com o Ministério for firmado pelo Governo do Estado, o zoneamento passa a vigorar e os proprietários não precisariam recompor as reservas em 80%. A recuperação da cobertura ficaria limitada a 50% e ainda ao longo de 30 anos.
Segundo os termos do acordo apresentado pelo MMA, a Lei do Zoneamento (no 233/2000) passaria a permitir a recomposição da Reserva Legal no Estado, nas sub-zonas 1.1 e 1.2 em pelo menos 50% da propriedade rural, mediante o plantio, a cada 3 (três) anos, de no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação, por meio do licenciamento ambiental em propriedade rural. Caberia ao Governo do Estado encaminhar projeto de lei para a aprovação da Assembléia Legislativa.
Atualmente o relatório sobre esta adequação da Lei está a cargo do deputado estadual Chico Paraíba (PMDB). Além disso, o governo estadual se obrigaria a estruturar seu órgão ambiental, implantar e fortalecer o Conselho Estadual de Meio Ambiente e proceder à implantação e, quando necessário, à desintrusão das unidades de conservação estaduais.
A União se encarregaria de apoiar técnica e financeiramente o Estado de Rondônia para a continuidade da implantação do Sistema de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural, bem como de um Plano de Manutenção e Recuperação de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente, em parceria com o Governo do Estado. O Governo Federal proporia às entidades públicas da área de financiamento a criação de modalidade específica de crédito para recomposição de Reserva.
Com essas operações, mais a implantação do Proambiente, que atenderia famílias de produtores familiares do Estado, linhas de financiamento do FNMA - Fundo Nacional do Meio Ambiente e ações junto às prefeituras do projeto da Agenda 21 Local, o Ministério do Meio Ambiente prevê investimentos de cerca de 10 milhões de reais no curto e médio prazos. Além disso, o Estado poderá ser beneficiado com Programa de Ecoturismo (Proecotur), o Agroextrativismo e os Programas Demonstrativos do Programa Piloto para Conservação de Florestas Tropicais. (Ascom MMA)
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