OESP, Nacional, p. A7
08 de Mar de 2012
Supremo muda rito das MPs
O Supremo Tribunal Federal declarou ontem ser inconstitucional a lei que criou em 2007 o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A decisão dificultará a vida do governo na aprovação de medidas provisórias (MPs). Os ministros deixaram expresso que toda MP precisa ser votada previamente por uma comissão mista de deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas.
A exigência dificulta as negociações do governo. Como a comissão mista nunca vota a urgência e relevância das medidas provisórias, os textos são encaminhados diretamente para os plenários da Câmara e do Senado. Agora, o governo terá de negociar a aprovação das medidas com a comissão para depois enfrentar as votações. / MARIÂNGELA GALLUCCI
OESP, 08/03/2012, Nacional, p. A7
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