STJ deve julgar nesta semana recurso da Aneel

STJ deve julgar nesta semana recurso da Aneel
Se agência tiver sucesso, mais de 70 hidrelétricas podem perder liminares que as desobrigam de assumir o ônus causado pela falta de chuva no País

André Borges e Eduardo Rodrigues - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Os olhos do setor elétrico voltam-se para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta semana, o STJ deve julgar uma ação movida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tenta derrubar uma liminar concedida à Santo Antônio Energia, dona da Hidrelétrica de Santo Antônio.
A concessionária, dona da usina que está em fase de conclusão no Rio Madeira, em Porto Velho (RO), foi a primeira a obter uma liminar da Justiça, que a desobrigou de ter de assumir os custos atrelados aos riscos hidrológicos do País - regra que tem causado um rombo bilionário no setor. É justamente essa condição que a Aneel agora pretende derrubar no STJ.
O caso, que em princípio parece interessar exclusivamente à concessionária Santo Antônio Energia, ganhou a atenção de todos os geradores do setor elétrico, por conta do efeito cascata que poderá produzir.
Nas últimas semanas, dezenas de hidrelétricas representadas por associações entraram na Justiça para requerer a mesma liminar dada à Santo Antônio Energia. E todas elas obtiveram sucesso. Ao todo, mais de 70 hidrelétricas estão hoje desobrigadas de assumir o ônus causado pelo risco hidrológico do País, a partir de liminares concedidas pela Justiça. Se a Aneel, porém, obtiver sucesso no STJ e conseguir derrubar a liminar de Santo Antônio, o mesmo desfecho deverá ser dado para as demais usinas do País.
A origem dessa batalha jurídica está na falta de chuvas dos últimos anos e no consequente acionamento constante das termoelétricas. Sempre que uma hidrelétrica não entrega a energia que havia prometido fornecer, ela é obrigada a recorrer ao mercado à vista para comprar o que deixou de produzir e entregar a seus clientes. Como o custo da energia está muito alto devido ao preço alto cobrado pelas térmicas, essas despesas atingem patamares bilionários.
Nos últimos meses, o conjunto de hidrelétricas brasileiras tem gerado cerca de 80% do que deveria, mas a regra do setor, em geral, trabalha com uma faixa de 95%. Como o sistema funciona com um clube, todas têm de arcar com parte desse gasto para alcançar esse patamar. A liminar conquistada pela Santo Antônio Energia e, posteriormente, pelas demais hidrelétricas do País, limita o risco dessas usinas a faixa de 95%, ou seja, a empresa só precisa comprar 5% do que deixa de gerar, e o restante é pago pelas demais usinas do País.
O ministro de Minas e Energia (MME), Eduardo Braga, disse ontem que está otimista em relação à solução para o problema do déficit na geração de energia hidrelétrica.
Segundo o ministro, até o fim da próxima semana, o governo deve anunciar uma reestruturação do modelo atual do chamado GSF para mitigar os atuais problemas do risco hidrológico. "A minha proposta individual é que os geradores tenham três anos para investir na construção de equipamentos de geração de energia nova solar ou térmica na área das próprias hidrelétricas. Isso serviria como um hedge de até 5% da atual garantia física nos seus empreendimentos. Com isso, além do risco de 5% atual do sistema, os geradores usariam essa energia para absorver mais 5% de déficit, caso necessário. E, se houver sobra, essa energia poderá ser vendida no mercado livre."

Com liminares, inadimplência chega a R$ 460 mi

ANDRÉ BORGES e EDUARDO RODRIGUES - O Estado de S.Paulo

Na última liquidação das contas do setor, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) registrou uma inadimplência de R$ 460 milhões, referentes justamente às liminares obtidas pelas empresas de geração. Enquanto a solução não vem, as empresas seguem penduradas em decisões judiciais. "Estamos na luta pela sobrevivência. Esse ônus é insuportável para nós", disse o presidente da Santo Antônio Energia, Eduardo de Melo Pinto.
Nas contas da concessionária, a derrota no STJ custará cerca de R$ 1 bilhão para a empresa neste ano. A liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) tem livrado a empresa de um pagamento de R$ 156 milhões por mês.
Para a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), que conseguiram liminares para proteger mais de 70 geradores, o aumento do risco hidrológico, decorrente da crise da água, é responsabilidade do governo. A Aneel resiste em rever o assunto e afirma que até mesmo o alegado rombo apresentado pelas empresas - que teria chegado a R$ 18,5 bilhões em 2014 -não teria ultrapassado R$ 800 milhões.

OESP, 14/07/2015, Economia, p. B10

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