STF suspende veto do Paraná a transgênicos

STF suspende veto do Paraná a transgênicos
Para ministros, Estado invadiu a esfera de competência da União ao legislar sobre o assunto

Mariângela Gallucci e Fabíola Salvador

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam ontem, por unanimidade, a lei paranaense que proibia atividades com transgênicos no Estado. A norma, editada em outubro, impedia o cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização e comercialização de transgênicos e o financiamento de sua produção.
O PFL e o governador do Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, questionaram a lei paranaense no STF. Para os ministros, o Paraná invadiu a competência da União ao legislar sobre o assunto. Segundo eles, o Estado poderia ter legislado se não existissem normas federais sobre a matéria.
Marco Aurélio - "A República ainda é federativa e não confederativa", disse o ministro Marco Aurélio Mello, ressaltando que, apesar de votar pela suspensão da lei, não estava se comprometendo com uma avaliação sobre se os transgênicos devem ser liberados ou não.
Na próxima semana, os ministros do STF deverão julgar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam a medida provisória editada pelo governo federal que liberou nesta safra o plantio de sementes de soja transgênica. As ações sustentam que, sem a realização de estudos de impacto ambiental, não é possível liberar a soja modificada.
Termo - De acordo com a MP, os agricultores precisam assinar um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta para ter direito ao plantio de transgênicos. O prazo para a assinatura do documento se encerrou na terça-feira.
Ontem, o ministro da ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, informou que o governo não prorrogará o prazo para a assinatura do documento.
Cálculos preliminares do ministério indicam que pouco mais de 30 mil agricultores assinaram o termo. "Você não pode estender prazos sem mais nem menos. Há mais de um mês estamos anunciando que o prazo para assinatura terminaria no dia 9 de dezembro. Eu acho que o prazo para assinatura foi suficiente", afirmou Rodrigues.
O ministro também afirmou que a retirada do pedido de urgência para votação do projeto da Lei de Biossegurança não impedirá que o País tenha um marco regulatório para o setor antes do plantio da safra 2004/05. "A retirada postergará a decisão final, mas o importante para nós é que o assunto esteja regulamentado e definido até abril, quando acontece a comercialização da safra que está sendo plantada agora. Até abril, estará resolvido", afirmou o ministro, ao deixar a Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados.

OESP, 11/12/2003, Geral, p. A14