Sociedades se articulam em defesa do patrimônio ambiental brasileiro

Sociedades se articulam em defesa do patrimônio ambiental brasileiro

A aprovação do Substitutivo do deputado Aldo Rebelo, que trata do
Código Florestal tem gerado reações por parte das organizações sociais que não concordam com o texto aprovado na Comissão Especial.

Diversos setores da sociedade civil organizada estão articulados para evitar que as alterações no Código Florestal, incorporadas pelo Substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), sejam aprovadas no plenário da Câmara dos Deputados. A posição das organizações sociais é que se abra um amplo debate e se reformule de alguns pontos que representam um retrocesso em relação à atual legislação ambiental brasileira.

De acordo com as organizações as mudanças propostas ultrapassaram os limites legais de competência da Comissão Especial e colocam em risco não só o meio ambiente, mas os direitos de parcelas significativas da população, que serão impactadas pela degradação ambiental. O desmatamento e aumento das emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera; assoreamento e contaminação de cursos d'água, concentração da terra a partir da incorporação de áreas ocupadas por economias de baixo impacto ambiental, entre outras, são efeitos previsíveis caso o Substitutivo seja aprovado. O texto atenta, também, contra os princípios e institutos que norteiam a frágil democracia brasileira.

Para expor estas argumentações as entidades divulgaram uma carta aberta dirigida à população brasileira. Além de expor a importância do Código Florestal Brasileiro e da preservação do patrimônio natural, a carta afirma que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito cidadão, assegurado pela Constituição Federal ao conjunto da população brasileira.

De acordo com o documento, a proposta vai além da intenção de ampliar as oportunidades de continuar devastando os ambientes naturais, mas legaliza ações de degradação ambiental já ocorridas e enfraquece instrumentos de prevenção ou de penalização de futuras ações danosas ao patrimônio ambiental brasileiro. Estima-se que cerca de 80 milhões de hectares de área de vegetação nativa poderão ser derrubados para implantação de agropecuária. Isso equivale a 138 territórios do tamanho do Distrito Federal (DF).

Outro ponto que precisa ser revisto, de acordo com a carta, é a proposta que desmantela o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e compromete o sistema federativo ao atribuir a estados e municípios o poder de estabelecer critérios próprios para o cumprimento da lei. "Isso permite concluir que o real propósito do relatório e das mudanças propostas está voltado a outros interesses, centrados da absoluta desregulamentação do setor agrícola, que passará a ser beneficiado com privilégios individuais", afirma Ricardo Verdum, assessor de Políticas Indígenas e Socioambientais do Inesc.

Para o especialista, há vários outros pontos perniciosos na proposta, como a anistia para quem não cumpriu a lei; redução em até 50% das áreas consideradas de importância para o interesse público que devem ser permanentemente preservadas; e desmatamentos legalizados em áreas que até então integravam o sistema de proteção instituído pelo Código Florestal. "O Inesc é contrário ao projeto porque ele ainda precisa ser muito discutido. É possível melhorar, mas, como está a proposta é absurda. Não tem nenhum compromisso com a sustentabilidade", argumenta.

Raul Valle, coordenador adjunto do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), compartilha do posicionamento do Inesc. Para ele, o Código Florestal se tornará inaplicável caso o substitutivo Aldo Rebelo seja aprovada no Congresso Nacional. "Muito sorrateiramente, abre diversas brechas para que a própria legislação seja legalmente descumprida, ao mesmo tempo em que não propõe nada para que ela seja mais eficaz do que foi até hoje", avalia.

Para além da sociedade civil
O Substitutivo tem gerado intensos debates também na esfera política. Embora a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, tenha defendido que as alterações fossem votadas apenas em 2011 e a bancada ambientalista estivesse disposta a usar todos os recursos legais e regimentais para evitar a votação antes das eleições, a proposta de reforma foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados no último dia 06 de julho. Agora, a matéria vai para votação no plenário da casa e, depois, segue para debate no Senado Federal.

O fato, é que 66 organizações de defesa do meio ambiente, cientistas de diversas áreas do conhecimento, além de sete redes de organizações e movimentos sociais, vão continuar a luta para que a proposta não seja aprovada e sancionada no formato proposto, considerado absurdo por todas elas.

INESC notícias n. 3, jul. 2010

http://www.inesc.org.br/biblioteca/inesc-noticia/edicao-no-3-ano-ii-jul…