OESP, Vida, p. A16
09 de Jun de 2010
Sociedade civil debate propostas do relatório
Procurador do Ministério Público Federal diz que mudanças podem ser inconstitucionais; para ONGs, há retrocesso
O relatório apresentado por Aldo Rebelo (PCdoB-SP) provocou polêmica. O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgou moção dizendo que o debate está polarizado, quando deveria propor políticas públicas que equilibrem meio ambiente e agricultura.
Para Nicolau Dino, responsável pela coordenação e revisão de matérias ambientais da Quarta Câmara do Ministério Público Federal, a proposta é o contrário do que o País precisa. "Tivemos até então leis bem estruturadas sobre o tema. Agora, quando é necessário um incremento da proteção, assistimos a uma involução." Para ele, a norma nacional referente às Áreas de Proteção Permanente (APPs) garantia um "piso" para todo o País. "A passagem dessa competência para os Estados quebra a ideia de homogeneidade da proteção do patrimônio florestal brasileiro."
Dino diz que é preciso saber se as mudanças propostas são constitucionais. "A Constituição diz que a competência para legislar sobre preservação de florestas é concorrente, mas a União deve fixar as normas gerais." / Karina Ninni
Reações
Rafael Cruz (Greenpeace)
"O relatório traduz as demandas de quem o Rebelo mais ouviu: basicamente o poder público local e representantes do agronegócio. Seu texto revoga um artigo que estava na versão original do código, de 1934, e que foi mantido na revisão feita em 1965: o que tratava as florestas como bens públicos. A anistia sem critérios a todos os que vêm desrespeitando o código é um prêmio para quem agiu fora da lei. O texto está perdoando os desmatadores. No geral, é um retrocesso."
Homero Pereira (Deputado Federal, PR-MT)
"A proposta só quer trazer as pessoas para a legalidade, pois, nos últimos anos, o código em vigor conseguiu a proeza de deixar quase a totalidade de produtores rurais brasileiros em desconformidade com a lei. Quando todos estão fora da lei, a lei tem de ser alterada. Reserva Legal, por exemplo, é algo que só existe no Brasil. Mas os agricultores brasileiros competem com os estrangeiros em um mercado globalizado. Nós precisamos ser competitivos."
Dilma Rousseff (Pré-candidata, PT)
"Acho muito difícil a preservação ambiental de áreas interrompidas. Várias questões têm de ser encaradas e ser buscada uma solução equilibrada."
OESP, 09/06/2010, Vida, p. A16
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100609/not_imp563620,0.php
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