Serra dos Órgãos já tem 85 casas de veraneio ilegalmente construídas

Com seus 10.619 hectares, o Parque Nacional da Serra dos Órgãos se estende por quatro municípios fluminenses: Teresópolis, Magé, Guapimirim e Petrópolis. E é justamente no último que o parque federal, criado por decreto por Getúlio Vargas em 1939, exibe não apenas a exuberância da Mata Atlântica, como também a de 85 modernas casas de veraneio. Na localidade de Bonfim, no distrito petropolitano de Corrêas, muitas edificações desviam a atenção da natureza.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin informa que há jurisprudência no sentido de que não é considerada boa-fé comprar, construir ou ocupar imóvel em áreas que o poder público instituiu como unidades de conservação. O infrator incorre em responsabilidade administrativa, civil e criminal.

No caso do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, o Ibama pode multar, interditar ou demolir as casas construídas após a criação do parque (pelo decreto-lei 1.822 de 30 de novembro de 1939). Além disso, uma ONG ou o Ministério Público pode propor uma ação judicial que vise à remoção das casas e indenização pelos danos ambientais. E há também a possibilidade de ação penal, já que é crime ambiental construir sem licença em unidades de conservação, sobretudo em áreas de proteção integral - explicou o ministro.

Cinco construções já embargadas

O administrador do parque, Ernesto Viveiros de Castro, informou que o caso já foi levado ao Ministério Público Federal, a fim de que se faça uma regularização fundiária da área do Bonfim, que tem 101 hectares. Para o administrador do parque, a regularização fundiária é fundamental. Isto porque o Ministério do Meio Ambiente enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a minuta de um decreto que aumentaria o aumento da área do parque em nove mil hectares, sobretudo nas cidades de Petrópolis e de Magé, que hoje já respondem por, respectivamente, 4.600 e 1.835 hectares.