Brasil Norte-Boa Vista-RR
17 de Nov de 2004
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado emitiu parecer favorável ao projeto que disciplina a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreas de conservação ambiental, assim como o seu acesso, trânsito, instalação e manutenção de equipamentos, implantação de programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira brasileira.
Defensor da presença do Exército, Marinho e Aeronáutica em todo o território do País, o senador Mozarildo Cavalcanti (PPS) manifestou-se favoravelmente ao relatório do colega Aloisio Mercadante (PT-SP), argumentando que o projeto torna mais claro o que já está na Constituição Federal em relação às faixas de fronteira. "Não podem existir limitações", comentou.
Emenda
Mozarildo Cavalcanti teve analisada pela Comissão de Constituição e Justiça a sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/99), que inclui a aprovação do processo de demarcação de terras indígenas entre as prerrogativas do Senado. O parecer favorável foi assinado pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO). O relatório incluiu quatro emendas ao texto original.
Percentual
Uma das mudanças estabelece que as terras indígenas e as destinadas às unidades de conservação não poderão ultrapassar, conjuntamente, 50% da superfície de cada unidade da federação. Essa emenda amplia o limite proposto inicialmente, de não superar 30%. "Houve um aperfeiçoamento da proposição e acredito que será aprovada pelo Senado", declarou
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