Senado poderá decidir sobre homologação de área indígena

Mozarildo Cavalcanti: "A questão deve ser debatida pela Casa que representa o Estado"

A homologação de reservas no Brasil poderá ser decidida pelo Senado Federal. Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela casa legislativa indica a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL).

O parlamentar disse que sua tese é valorizar o princípio federativo, impedindo que a União pratique os atos, que entende como confisco de terras dos estados quando da criação de reservas indígenas, ecológicas e parques florestais.

Para o senador, o presidente da República não deve ter a responsabilidade de sozinho decidir uma questão baseado em pareceres, sem que antes ela seja debatida na casa legislativa que representa o Estado, que é o Senado Federal.
Desta forma, o autor da PEC acredita que sua proposta tem chance de ser aprovada, pelo menos no que diz respeito ao necessário debate e aprovação pelo Senado das áreas propostas para homologação.

"As resistências estão na outra parte desta mesma PEC quando estabelece o limite de até 50% da área de cada estado a ser destinado para criação destas reservas. Indigenistas e dirigentes de ONGs contestam o dispositivo, alegando que não se pode estabelecer percentuais para reservas indígenas, porque a Constituição não as define, só prevê que terras tradicionalmente ocupadas sejam destinadas aos indígenas", comentou o senador.

Ainda assim, Mozarildo Cavalcanti acha um absurdo que no Brasil, que tem menos de 0,5% de indígenas, já existam demarcados para esta população 12% do território nacional. Acrescenta que um dos casos mais graves está em Roraima, onde a população indígena é de 7% e aqui mais de 50% das terras já estão destinados a reservas indígenas.

RESERVAS - Outro aspecto que entende como delicado é a demarcação de terras indígenas a partir da linha de fronteira. Mais ainda após divulgado para o mundo que países desenvolvidos podem, unilateralmente, decidir invadir outros se julgarem que determinado segmento do povo esteja ameaçado.

"Abrimos a oportunidade para que em breve haja esse tipo de intervenção, principalmente na Amazônia. Aqui, muitas reservas indígenas vão até a linha de fronteira e, coincidentemente, na área contínua - em outro país - existe reserva semelhante para a mesma etnia. Caso dos yanomami, na fronteira do Brasil com a Venezuela", declarou.

PRESÍDIOS - O senador roraimense declarou-se favorável à construção de presídios federais em qualquer estado brasileiro, menos na Amazônia. Para ele, a questão chega a ser de segurança interna, considerando as peculiaridades da região.

"A Amazônia tem mais de 11 mil quilômetros de fronteiras internacionais desguarnecidas. Temos comprovação que através destas fronteiras há tráfico de drogas, contrabando de armas e descaminho de nossa biodiversidade. Fernandinho Beira-Mar - pivô desta questão - foi preso num país limítrofe com nossa região, exatamente na Amazônia colombiana".

CONTENCIOSO - Quanto à declaração do procurador federal do Trabalho, Aldaliphal da Silva, sobre o contencioso trabalhista que poderá ser gerado no Estado por conta dos não classificados no concurso público, o senador acha que a questão deve ser analisada sobre vários ângulos.

Disse que o aspecto legal exige a realização de concurso para preenchimento de cargo público e que os trabalhadores podem fazer suas reclamações na Justiça do Trabalho. "Há que se analisar o aspecto social dos que, não por sua culpa, há muitos anos desempenham funções importantes para o Estado e poderão por peculiaridades do concurso público, ter conseqüências sérias sobre a renda familiar", declarou Mozarildo Cavalcanti.