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Autor: Nilson Cortinhas
10 de Dez de 2025
Senado aprova PEC do marco temporal em votação acelerada e amplia ataque a direitos indígenas e proteção ambiental
A proposta avança poucos dias após o Congresso Nacional fragilizar o licenciamento ambiental
O Senado Federal aprovou, em dois turnos e em cerca de 30 minutos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas no Brasil. A votação ocorreu na terça-feira (9) e agora o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, em um movimento que detalha mais um embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A tramitação acelerada da proposta ocorre em um contexto histórico para a agenda socioambiental brasileira, especialmente logo após a conclusão da COP30, em Belém. No entanto, nas últimas semanas, o Congresso também derrubou vetos presidenciais ao chamado PL do Licenciamento Ambiental e aprovou a Licença Ambiental Especial (LAE), um modelo de licenciamento simplificado para projetos considerados estratégicos.
A tramitação acelerada da proposta ocorre em um contexto histórico para a agenda socioambiental brasileira, especialmente logo após a conclusão da COP30, em Belém. No entanto, nas últimas semanas, o Congresso também derrubou vetos presidenciais ao chamado PL do Licenciamento Ambiental e aprovou a Licença Ambiental Especial (LAE), um modelo de licenciamento simplificado para projetos considerados estratégicos.
No caso do marco temporal, a PEC busca consolidar, na Constituição, o entendimento de que apenas terras ocupadas por povos indígenas em cinco de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - poderiam ser demarcadas. A tese já foi considerada inconstitucional pelo STF, que retomará nesta quarta-feira (10) o julgamento das ações que contestam a Lei 14.701/2023, aprovada pelo próprio Congresso apesar da decisão anterior da Corte.
Para organizações indígenas e socioambientais, o principal impacto é direto sobre os direitos territoriais e sobre a conservação ambiental.
Terras Indígenas são reconhecidas por estudos científicos como áreas mais preservadas do país, desempenhando papel estratégico para conter o desmatamento. Qualquer restrição ao direito de demarcação tende a aumentar conflitos fundiários, especialmente na Amazônia, fragilizando a política climática brasileira.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) afirmou que não havia consenso político para a votação da PEC e já sinalizou que deve recorrer ao Judiciário.
Mesmo que a proposta seja aprovada pela Câmara e promulgada, já que emendas à Constituição não estão sujeitas a veto presidencial, o STF pode analisar sua constitucionalidade, parcial ou total, caso entenda que ela fere cláusulas pétreas da Constituição.
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