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23 de Abr de 2010
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), publicou no Diário Oficial de hoje (23), a resolução número 007/2010, que dispõe sobre os projetos oficiais da secretaria que revertam em favor da conservação da biodiversidade que se refere o art. 12, da lei 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Segundo o órgão, tais projetos serão reconhecidos para efeitos de compensação da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).
De acordo com a resolução, serão admitidos na condição de Projetos Oficiais da Semac, dentre outros, os que impliquem em: I) - manejo da fauna silvestre; II) criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação de domínio público; III) recuperação de Áreas de Preservação Permanente; IV) reflorestamento.
A Semac informa que será admitido na condição de projeto oficial, aquele que vise a sustentabilidade financeira de ceo projeto oficial, a implementação de ações ligadas à captação de recursos para aquisição e doação de áreas ao Estado, com o fim de contribuir para criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação de domínio público.
Segundo a Semac serão estabelecidas em Portaria do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) as condições e critérios específicos para cada tipologia de projeto. A portaria entra em vigor a partir desta sexta-feira (23).
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