O Globo, Ciência, p. 25
23 de Abr de 2009
SC: lei tem 21 artigos inconstitucionais
Código ambiental do estado deveria ter sido discutido em forum adequado, diz consultor
Juraci Perboni
Especial para O Globo
O governo de Santa Catarina errou ao se esquivar de um debate em fórum adequado antes de aprovar o Código Ambiental estadual, que reduz a proteção das matas ribeirinhas, criticou ontem o consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente Guilherme Rodrigues, durante audiência pública promovida, em Florianópolis, pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso.
- O governo estadual se achou mais relevante ao definir lei própria em detrimento de um debate dentro da esfera federal, que é o fórum mais apropriado para tratar esse assunto - afirmou Rodrigues.
Sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), após ser aprovada por ampla maioria pela Assembleia Legislativa do estado, a lei tem, segundo os ministérios públicos estadual e federal, pelo menos 21 artigos considerados inconstitucionais. A lei reduz para 10 metros a faixa de mata protegida em propriedades acima de 50 hectares e para cinco metros, em pequenas propriedades.
Ela é menos restritiva que o Código Florestal Brasileiro, que prevê a manutenção de uma faixa de 30 metros de largura dessa vegetação, que retém a água das chuvas e ajuda a evitar enchentes e deslizamentos como os que castigaram Santa Catarina em 2008.
Denúncia contra a lei vai ser levada à ONU
O assessor do Ministério do Meio Ambiente explicitou o que o ministro Carlos Minc quis dizer quando avisou que mandaria prender quem não seguisse a lei federal:
- Quando há fiscalização e desrespeito à legislação, o infrator pode ser preso.
O assessor de Minc disse que a reunião de ontem foi boa "para acalmar os ânimos", porque permitiu abrir negociação para encontrar uma adequação para a legislação ambiental catarinense. Porém, representantes do governo e deputados estaduais presentes à reunião se revoltaram com a proposta de revogação da lei estadual e alguns chegaram a deixar o local.
Ontem, Samantha Buglione, professora da Universidade do Vale do Itajaí, anunciou que vai apresentar em Genebra, Suíça, na 42asessão do comitê do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil (Pedisse), da ONU, denúncia contra as mudanças propostas pelo novo Código Ambiental de Santa Catarina.
O Globo, 23/04/2009, Ciência, p. 25
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