Relator altera projeto governista e define royalties da mineração

Relator altera projeto governista e define royalties da mineração

Daniel Rittner e André Borges
De Brasília

O Congresso Nacional deverá contrariar o governo e alterar pontos fundamentais do projeto de lei que institui o novo código de mineração. Ao contrário do que queria o Palácio do Planalto, as alíquotas específicas para a cobrança de royalties sobre cada minério serão fixadas na própria lei, e não mais por decreto presidencial. Essa é uma das principais mudanças que o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto na Câmara dos Deputados, está decidido a fazer no texto enviado pelo governo.
Outra alteração relevante atinge a distribuição dos recursos arrecadados. Uma parcela da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) passará a ser destinada aos municípios indiretamente impactados por atividades das mineradoras, mas que hoje são ignorados na partilha do bolo.
A versão preliminar do relatório está pronta e será apresentada, nos próximos dias, à comissão especial que discute o assunto. O governo, segundo um auxiliar direto da presidente Dilma Rousseff, não tem pressa em avançar na tramitação do projeto. Quintão trabalha com outro ritmo. "O meu desejo é votar o quanto antes para acalmar o mercado e destravar os investimentos no setor", afirmou.
A definição antecipada dos royalties na lei, segundo ele, foi um consenso alcançado nas discussões do projeto. Ao todo, foram 46 audiências públicas, 19 das quais realizadas fora de Brasília. "Foi unânime o desacordo com o governo. Todo mundo quer saber quanto vai pagar."
O relatório fixa em 4% a alíquota do minério de ferro, mesmo percentual que deve ser aplicado à produção de ouro de grandes mineradoras. No ouro explorado em garimpo, seria de apenas 0,2%. Os agregados de construção (como areia, cascalho e brita) terão uma alíquota de 0,5%. A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados foi acionada para fazer estudos que determinem a calibragem ideal da Cfem para outros minérios. Há pleitos da iniciativa privada para baixar os royalties do carvão mineral, dos 2% atuais para 1,5%, e de matérias-primas para fertilizantes, como potássio e fosfato.
Em junho, quando lançou sua proposta para o novo código, o governo surpreendeu a indústria de mineração ao reservar para si o direito de estabelecer as alíquotas dos royalties por decreto presidencial. Limitou-se apenas a aumentar, de 3% para 4%, o limite máximo da Cfem. A cobrança será feita pelo faturamento bruto da exploração de minérios, e não mais pelo faturamento líquido. A expectativa oficial é pelo menos dobrar, com isso, a arrecadação de royalties. Eles devem alcançar R$ 2,1 bilhões neste ano.
Para justificar a decisão de não incluir royalties específicos no projeto de lei, o governo vinha defendendo insistentemente as vantagens de ter mais flexibilidade para redefinir as alíquotas, por decreto, sempre que houvesse variações expressivas nos preços internacionais das commodities.
"Todos os parlamentares da comissão querem os royalties já na lei. Por decreto, fica tudo muito frágil e sujeito a modificações abruptas", disse o relator. Para ele, a fixação antecipada da Cfem dá mais previsibilidade aos administradores públicos para planejar seus orçamentos e mais segurança aos negócios das empresas.
"A definição da alíquota é muito positiva. Era uma reivindicação nossa, algo que sempre pleiteamos. Isso nos tranquiliza, porque deixa claro para todos o que será feito. Nos permite fazer um planejamento, sabermos qual será a nossa receita em nosso plano plurianual", diz o prefeito de Mariana (MG), Celso Cota Neto, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig).
O relatório mexe também na distribuição dos recursos recolhidos. Na proposta original do governo de reforma do código, a partilha havia sido mantida como sempre foi: 65% da arrecadação para os municípios produtores, 23% para os Estados produtores e 12% para a União. Agora, os parlamentares querem colocar mais um personagem na fórmula. Os municípios que sofrem impactos das atividades minerais, mas hoje não recebem nenhum centavo por isso, passarão a ter 10% do total. São lugares que abrigam, por exemplo, barragens ou minerodutos. Para fechar a conta, Quintão reduziu o quanto cabe da Cfem a cada um dos atuais beneficiados. Ficarão 60% para os municípios produtores, 20% para os Estados produtores e 10% para o governo federal.
Embora sofra um corte na própria carne, a decisão conta com o apoio até mesmo de Valmir Mariano, prefeito de Parauapebas (PA), município que recebeu R$ 427,1 milhões em royalties minerais no ano passado e lidera o ranking de favorecidos pela Cfem.
"Acreditamos que os municípios impactados devem, sim, receber compensações, mas os municípios mineradores não podem ser prejudicados na partilha", afirmou Mariano. "Para se ter uma ideia, 200 novas famílias chegam a Parauapebas todos os meses e temos um passivo de 22 mil unidades habitacionais, o que significa um investimento aproximado de R$ 1,2 bilhão. Tudo isso é resultado de uma migração provocada pela atividade mineradora e precisamos que a nossa arrecadação acompanhe essa demanda para possibilitar os investimentos", acrescentou.
Quintão resolveu ainda uniformizar os prazos de concessão para todos os minérios. No texto do governo, os contratos para a exploração de agregados de construção teriam vigência de dez anos, podendo ser renovados sucessivamente. O relator decidiu estender aos agregados a mesma condição já estipulada aos demais minérios, com concessões de 40 anos e possibilidade de prorrogações por períodos de 20 anos. Com isso, entende Quintão, ficou garantida a viabilidade econômica da exploração desses minerais.

Direito de prioridade é o maior nó do texto em votação

De Brasília

O relator do novo código de mineração na Câmara dos Deputados, Leonardo Quintão (PMDB-MG), está disposto a tocar em um dos pontos mais sensíveis do projeto apresentado pelo governo e que foi mal recebido pela maioria das empresas do setor.

Quintão adiantou ao Valor que sua proposta trará mecanismos para garantir o direito de prioridade na exploração das jazidas. Pelo modelo atual, o direito de pesquisar uma área ou extrair minérios de um depósito com viabilidade já comprovada é dado a quem primeiro fez essa solicitação ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O governo entende, no entanto, que esse modelo favorece a especulação em torno de títulos minerários porque muitas empresas acham brechas na lei para renovar indefinidamente os direitos de pesquisa e de exploração - sem concretizar os investimentos necessários para tirar essas riquezas do subsolo.

No novo marco regulatório, o governo quer estabelecer duas formas de concessão das jazidas. Áreas consideradas estratégicas, com potencial comprovado, serão objeto de leilões. Onde ainda não existem indícios suficientes de viabilidade comercial, as empresas poderão continuar fazendo seus pedidos, mas a concessão não atenderá mais à ordem de chegada. Abre-se uma chamada pública para conferir se mais alguém tem interesse na área.

"A proposta do governo cria, sem a menor necessidade, uma burocracia gigantesca", afirma o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata Salomão. Ele teme a própria sobrevivência das companhias caso vingue o plano original do governo.

Quintão faz suspense quanto às mudanças que fará no projeto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso, mas garante ter encontrado uma fórmula para "garantir o papel das empresas juniores", como são chamadas as companhias dedicadas às atividades de pesquisa. "Essa questão está resolvida. Achamos um caminho para simplificar o processo", disse o relator, preservando o mistério sobre sua proposta.

"Essa questão de prioridade foi demonizada pelo governo, mas todas as discussões que acompanhamos na comissão especial deixam claro que é preciso mexer nisso. É hoje a principal preocupação de todo o setor", enfatiza Bruno Feigelson, sócio do Ribeiro Lima Advogados.

"Não podemos colocar sobre o investidor todo o ônus da pesquisa de lavra e, depois, fazer com que ele entre em condições de igualdade numa licitação. Tem que dar segurança a quem faz a pesquisa. É preciso dar segurança ao investidor e, ao mesmo tempo, retirar do setor aquele que é só especulador. Esse especulador tem que ser banido do negócio", diz Celso Cota Neto, presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig).

Apesar do esforço para buscar saídas para controvérsias que afligem o mercado, Quintão acredita que um dos pontos mais importantes do novo código é a estrutura da futura Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituirá o DNPM. No relatório a ser apresentado para os parlamentares da comissão responsável por discutir o projeto de lei, ele destina à agência reguladora 60% dos recursos que cabem à União, em sua parte dos royalties.

Nos cálculos de Quintão, isso garantiria um orçamento anual de R$ 250 milhões à ANM, se não houver bloqueio de recursos por parte do governo. "O que mais precisamos é fortalecer a futura agência, garantindo boa estrutura a ela. Sem isso, o setor não deslancha."

O deputado lembra que, nos últimos anos, o DNPM tem sido alvo frequente dos decretos de contingenciamento. Se tivesse acesso a todos os recursos que já lhe são garantidos, com uma fatia carimbada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a autarquia teria aproximadamente R$ 180 milhões em 2013. No entanto, após os cortes de orçamento, ficou com cerca de R$ 50 milhões. Na avaliação do relator, esse valor é insuficiente para dar contas de suas necessidades, após a transformação em agência. No entanto, ele afirmou não ter sido possível encontrar mecanismos para blindá-la de cortes.

Valor Econômico, 05/11/2013, Internacional, p. A13

http://www.valor.com.br/politica/3327814/relator-altera-projeto-governi…

http://www.valor.com.br/politica/3327816/direito-de-prioridade-e-o-maio…