Regulamentação do Artigo 23 fica para o ano que vem

Por solicitação da senadora Marina Silva (PV-MA), foi realizada nesta terça-feira (14), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar n 01/2010. Originalmente proposto para regulamentar o Artigo 23 da Constituição, definindo as responsabilidade dos entes federativos na gestão ambiental, o PL, segundo entendimento de ambientalistas, trará graves prejuízos para a preservação do meio ambiente.

O objetivo da base governista e da bancada ruralista era votar de imediato o projeto, para que fosse aprovado ainda esse ano. Na audiência pública, a senadora Marina Silva alegou que a PLC 1/10 não fora discutida suficientemente. "Um esforço político pode ser feito pelo governo e pelas bancadas dos estados para que não se vote essa matéria hoje. No meu entendimento, o texto patrocina um retrocesso sem precedente. A votação hoje, ao apagar das luzes dessa legislatura, será precipitada," avaliou a senadora.

Segundo informou Raul Valle, assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), que participou do debate, houve praticamente um consenso de que o projeto é bom, significa um avanço na legislação ambiental, no entanto duas emendas contaminam o texto, sendo eles o enfraquecimento do Conama e a redução do poder do Ibama em aplicar atos de infração ambiental.

Apesar de o relator da proposta e líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB- RR), não ter participado da audiência pública, parece que os protestos dos presentes surtiu efeito, uma vez que, a assessoria do senador informou que o relatório não foi apresentado e o projeto não foi colocado em votação como estava previsto. Portanto, a questão deve ficar para o ano que vem.

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