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07 de Mai de 2010
Engessados pela burocracia, os moradores do quilombo Santo Antônio do Guaporé conquistaram o direito de melhorar suas casas, caçar e pescar para consumo doméstico - desde que não sejam espécies ameaçadas de extinção -, praticar extrativismo e criar animais, como faziam seus ancestrais há mais de 120 anos. O quilombo existe há mais de 120 anos no Vale do rio Guaporé e é certificado pela Fundação Cultural Palmares desde 2004. Uma divergência quanto ao tamanho da área está prejudicando os moradores em seus direitos à saúde, educação, uso tradicional de seu território etc. O Incra aponta área de 41.600 hectares, mas o ICMBio entende que apenas 3.495 hectares devam ser titularizados em favor da comunidade. O processo de titulação fundiária está paralisado há mais de dois anos na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Por causa desta situação, o MPF ajuizou uma ação civil pública contra estes órgãos públicos para que eles permitissem que a comunidade Santo Antônio do Guaporé realizasse o manejo tradicional na área atualmente ocupada, fizessem a titulação fundiária do território já considerado daquela população - 3.495 hectares - e que o debate sobre a área restante tivesse a participação da comunidade.
O acordo judicial que surgiu da ação civil pública é considerado pelo procurador da República Daniel Fontenele como uma resposta às necessidades imediatas de acesso a direitos fundamentais da comunidade, tendo em vista que a demora na solução definitiva vinha resultando em grandes prejuízos à dignidade dos quilombolas daquela região.
Acordo
O acordo permite que os quilombolas possam utilizar recursos naturais para sua subsistência com algumas restrições como aumentar a área destinada à agricultura, fazer barragens de cursos d'água, construir tanques para criação de peixes e iniciar manejo comercial de madeira.
Três representantes dos quilombolas, dois servidores públicos do ICMBio e outros dois do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vão constituir um grupo de trabalho para elaborar um plano de utilização da área de acordo com as práticas tradicionais da comunidade e com o uso sustentável dos recursos naturais.
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