PSDB vai ao Supremo contra modelo eletrico

PSDB vai ao Supremo contra modelo elétrico
Oposição questiona que as novas regras sejam baixadas por medida provisória
Os primeiros obstáculos ao novo modelo do setor elétrico começam a surgir. Ontem o PSDB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória 144, assinada na quinta-feira e que define os novos rumos para o setor. O partido impetrou também uma reclamação por descumprimento de decisão do próprio Supremo. De acordo com o PSDB, em 1999 o Supremo acatou outra Adin pela qual decidiu que matéria relativa ao setor elétrico não pode ser regulamentada por meio de MP.
Em nota, o PSDB informa que, contrariando essa decisão do STF, o governo do PT editou a MP 144. O documento, para aprovação no Congresso, regula a comercialização de energia, restringe direitos às distribuidoras de energia e determina os deveres do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entre outras questões.
A ação baseia-se em duas violações. A primeira delas é o descumprimento do Artigo 246, que proíbe a regulamentação por MP de qualquer ponto da Constituição que tenha sido alterado pela emenda promulgada a partir de 1.o de janeiro de 1995. O outro argumento é a não existência de relevância ou urgência para a edição da MP.
A Adin será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, ex-advogado geral da União no governo do tucano Fernando Henrique Cardoso. Na ação, o PSDB argumenta ainda que a medida provisória inibe fortemente o ingresso de novos investimentos no setor e paralisa a comercialização de energia. Não há prazo para uma decisão sobre o assunto. Como o Supremo vai entrar em recesso na sexta-feira, é provável que o tema só seja analisado no início de 2004. Segundo um assessor do STF, a possibilidade de haver uma definição sobre a questão esta semana é remota.
Para o Ministério de Minas e Energia, o governo Lula não inovou em nada ao tratar as mudanças no setor elétrico por meio de MP e considera "estranha" a reação, já que o governo anterior, comandado pelo PSDB, legislou sobre o setor energético também usando medida provisória. O ministério divulgou uma lista de 13 MPs editadas entre 13 de fevereiro de 1995 e 26 de agosto de 2002 tratando de matérias relativas ao setor elétrico. A mais recente dessas 13 MPs, a de número 65, foi assinada pelo então ministro Francisco Gomide e obrigou as distribuidoras de energia a comprar eletricidade mediante licitação.
Segundo advogados especialistas do setor, a ação movida pelo PSDB é bastante estranha e tem apenas fundo político. Apesar de causar barulho, eles acreditam que é uma iniciativa que não vai para a frente. Os advogados reforçam a informação do ministério em relação às mudanças promovidas no governo anterior por meio de MP. "Tudo era feito a partir da edição de medida provisória", afirma um especialista que não quis se identificar.
Desde 1998 até o final da administração FHC, praticamente toda a regulamentação do setor era feita por MP. Entre elas a MP 14 (do seguro apagão) e a MP 64 (que define os leilões de compra das distribuidoras e do subsídio ao gás natural para as termoelétricas). (Cida Fontes, Mariângela Galucci e Renée Pereira)

OESP, 16/12/2003, p. B6