Ministério Público do Estado do Amapá - http://www.mpap.mp.b
30 de Set de 2015
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (PRODEMAC), ajuizou Ação Civil Pública com pedido Liminar contra o Estado do Amapá, Instituto Estadual de Florestas do Amapá (IEF) e Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (IMAP).
O objetivo da ação é proteger, juridicamente, a Floresta Estadual do Amapá (FLOTA), utilizada irregularmente e com grave omissão do Estado e órgãos ambientais para o plantio de grãos (soja e milho).
"A Floresta Estadual do Amapá vem sendo utilizada para o plantio de espécies exóticas, com conhecimento do poder público. Nenhuma ação concreta foi realizada para impedir a prática ilícita, expressamente vedada por lei", disse o promotor de Justiça, Marcelo Moreira.
Segundo apurou o MP-AP, a ocupação irregular da FLOTA já era de conhecimento dos requeridos, tanto em razão da Auditoria Operacional Ambiental realizada pelo Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), quanto em virtude de fiscalização, de baixa efetividade, realizada pelos órgãos ambientais gestores da FLOTA, que resultou em autuação por infração ambiental dos motoristas de tratores e caminhões nas fazendas de soja.
No entanto, os requeridos tomaram a decisão de deixar o maquinário nas mãos daqueles que, dentro da área da Unidade de Conservação Estadual, estavam plantando soja, inclusive sem licença ambiental e realização de prévios estudos de impacto ambiental.
"Tais fatos exigem, por parte do Poder Judiciário, que se busque a correção desse desvirtuamento, para que a Unidade de Conservação cumpra seu papel de equilíbrio ambiental, garantindo um mínimo de proteção à biodiversidade da região amazônica, como determina a Constituição Federal e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação" ressaltou a promotora de Justiça, Ivana Cei.
A Floresta Estadual engloba 10 municípios do Estado do Amapá e encontra-se dividida em quatro módulos. De acordo com o Art. 1o da Lei Estadual 1.028/2006, o objetivo geral da FLOTA é o uso sustentável, por meio da exploração dos recursos naturais renováveis, de modo a garantir a perenidade dos recursos ambientais e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
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