Portal da Câmara
Autor: Laycer Tomaz
21 de Jan de 2009
Homero Pereira argumenta que a portaria que declarou a posse extrapola sua função jurídica. A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1323/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que susta a declaração de posse permanente da
terra indígena Manoki, em Brasnorte (MT), pelo grupo indígena de mesmo nome. A Portaria 1.429/08, do Ministério da Justiça, declarou a posse do território e determinou a demarcação da área. Homero Pereira argumenta que a portaria é mais que uma "simples norma interna" e trata de assuntos de interesse do estado de Mato Grosso, do município de Brasnorte e da população local. "Estamos diante de um desvirtuamento da natureza jurídica de uma portaria, que não pode passar de ato ordinatório interno. Somos levados a crer que o Ministério da Justiça está editando um ato cuja natureza jurídica é típica de decreto", afirma o deputado. Em sua avaliação, essa portaria interfere em direitos de terceiros e desconstitui, inclusive, o direito de propriedade. Ele considera que, por esse motivo, a norma está sujeita à sustação por decreto legislativo, como previsto na Constituição.
*Tensões*
Segundo Pereira, a portaria excede os limites da Constituição, uma vez que deveria delimitar apenas as terras de fato ocupadas por indígenas. "No entanto, sob o pretexto de assegurar o direito dos índios, demarcou terras ocupadas por agricultores, provocando prejuízos sociais e econômicos", diz. A extensão da área demarcada tem aproximadamente 252
mil hectares. Homero Pereira critica também a Fundação Nacional do Índio (Funai), que, em sua opinião, decide unilateralmente o processo de demarcação de terras indígenas, desconsiderando interesses e direitos da população local. Segundo o deputado, Mato Grosso, assim como Roraima, tornou-se foco de tensões desde que organizações nacionais e internacionais passaram a pressionar o governo federal para transformá-lo em uma extensa área de
proteção ambiental e indígena. De acordo com dados citados por Pereira, Mato Grosso possui 25 milhões
de hectares declarados territórios indígenas, enquanto as atividades rurais produtivas ocupam 11 milhões de hectares.
*Tramitação*
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo
Plenário.
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