Projeto sobre florestas entrará na pauta

Projeto sobre florestas entrará na pauta

Evandro Éboli

Aprovado nas comissões do Senado e pronto para ir a votação no plenário há 45 dias, o projeto de lei do Executivo que permite e regulamenta o manejo sustentável de florestas foi envolvido na disputa política entre governo e oposição. O tema é consensual entre os dois lados dessa briga política, mas parte da bancada do PSDB e do PFL resiste a votá-lo. Após pressão de entidades não-governamentais, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), incluiu o projeto na pauta da convocação extraordinária, que começa amanhã. Mas as votações só ocorrerão a partir de 14 de janeiro.
Para o Ministério do Meio Ambiente, a Lei de Gestão de Florestas Públicas é fundamental para regularizar a exploração das matas e a demora de sua aprovação provoca danos ambientais, sociais e econômicos. O diretor de Florestas do ministério, Tasso Azevedo, explicou que o projeto é vital para a legalização da exploração das florestas.
- O projeto é uma questão de vida e morte para o tema florestal e também para o desmatamento. Hoje não existe regra de como utilizar essas áreas, que concentram problemas gravíssimos como violência no campo, desmatamento e grilagem de terra - disse.
O diretor explicou que a aprovação da lei vai ajudar no combate ao desmatamento, que hoje só é possível graças ao uso da força, com o emprego do Exército, da Polícia Federal. Tasso explicou que, como a terra é pública, é preciso ter uma lei que regulamente seu uso. Qualquer projeto que se faça nessas áreas hoje é ilegal.
Tasso estima que chegue a 300 milhões de hectares o total da área de florestas públicas no país. A grande maioria é terra federal. O projeto cria regras para atividades sustentáveis na floresta, que não poderão ser desmatadas. São três as alternativas de exploração dessas florestas: transformá-la em unidade de conservação, como floresta nacional; destinar para manejo comunitário, como reservas extrativistas ou assentamento florestal; e concessão para particulares, que, por meio de contratos, poderão explorar produtos, como frutos, resinas e óleos, e serviços da floresta, caso do turismo.
O projeto prevê a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, que irá manter o programa e arrecadar parte do que for explorado pelos usuários dessas áreas. Quem for explorar madeira, por exemplo, pagará um valor por cada metro cúbico. A estimativa do ministério é que, nos primeiros dez anos, o programa de exploração das florestas irá acrescentar R$ 7 bilhões no PIB.

Conheça as propostas

Regras para atividades sustentáveis:
Define como as florestas poderão ser utilizadas: se como unidade de conservação, destinada a manejo comunitário (caso de reserva extrativista), ou por concessão para o setor privado explorar produtos da floresta.

Serviço Florestal Brasileiro:
Será o órgão de gestão das florestas, responsável por manter o cadastro de florestas públicas e gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Fundo Nacional Florestal:
O dinheiro será destinado a investimentos em pesquisa e desenvolvimento da floresta e sua conservação, a treinamento e capacitação dessa atividade, a monitoramento e fiscalização, a gastos com emprego de satélite, entre outros itens. Os recursos virão do pagamento do uso das florestas e, estima-se, que nos primeiros dez anos gere um adicional no PIB de R$ 7 bilhões por ano, além de uma arrecadação anual de R$ 1,9 bilhão em impostos.

Descentralização da Gestão:
Estados e municípios também serão responsáveis pela gestão das florestas. Essa tarefa não ficará somente sob a responsabilidade do Ibama. A União ficará responsável pelas áreas públicas federais e as de grande complexidade. Os órgãos estaduais se responsabilizarão pelas florestas estaduais.

Opinião: Prioridade

Com a decisão de se autoconvocar, o Congresso abriu a perspectiva de votar uma série de projetos de grande importância para o país.

Entre eles está o que prevê a Gestão de Florestas Públicas, já aprovado na Câmara e aguardando apreciação no Senado, que prevê concessão ao setor privado para exploração racional e supervisionada de florestas em terras devolutas.

Se aprovado, será um avanço salutar para deter o desmatamento desenfreado.

Por ser de interesse nacional, o projeto não pode ser objeto de barganhas políticas de baixo nível. Espera-se que os parlamentares estejam conscientes disso.

O Globo, 16/12/2005, O País, p. 15