Projeto permite exploração agrícola em terra indígena

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2002/03, de autoria do deputado Ricardo de Freitas (PTB-MT), que possibilita a exploração agrícola em terras indígenas por meio de contratos de parceria. Pelo projeto original, a Funai - Fundação Nacional do Índio seria responsável, ao lado das prefeituras dos municípios que fazem fronteira com a terra a ser explorada, pela celebração dos contratos com os produtores agrícolas; e metade dos lucros iria para um fundo de assistência ao índio. Já o substitutivo, apresentado pelo deputado Confúcio Moura (PMDB-RO), prevê o contrato direto com a comunidade indígena, na parte da terra ocupada por atividades de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista.

Compartilhando riscos - O substitutivo prevê ainda que as partes contratantes compartilharão os riscos e os lucros da produção agrícola. O contrato de parceria indígena deve ser feito por instrumento público e só será acolhido com a condição de que a terra esteja com sua demarcação consumada e livre de interferências ilegais. De acordo com o texto, o contrato terá duração mínima de três anos e recomendará a elaboração de estudos de impacto ambiental e de viabilidade econômica, além de laudo antropológico, realizados por técnicos credenciados pelas entidades do setor. Deverão estar garantidos, ainda, a conservação ou recuperação ambiental, a sustentabilidade do empreendimento e a proteção social e econômica dos parceiros indígenas. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.