Agência Câmara
16 de Out de 2006
A demarcação de terras indígenas, a criação de unidades de conservação e a implantação de assentamentos rurais poderão ocorrer somente em regiões dotadas de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). É o que determina o Projeto de Lei 5761/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), em análise na Câmara.
Regulamentado em 2002, o ZEE tem como objetivo organizar as decisões dos agentes públicos e privados quanto a programas, projetos e atividades que utilizam recursos naturais.
Na avaliação de Laura Carneiro, a elaboração do zoneamento garante um diagnóstico preciso das condições regionais, já que inclui estudo detalhado das condições do meio físico e das perspectivas da população local. "A utilização do zoneamento possibilita ao gestor público tomar decisões de forma racional e tecnicamente fundamentada", afirma.
Reassentamento
O projeto garante o reassentamento, em área equivalente à desapropriada, dos proprietários rurais e dos posseiros que tenham moradia habitual e cultura efetiva comprovada por, no mínimo, cinco anos em área objeto de demarcação de terra indígena ou de criação de unidade de conservação. A eles é dada também a opção pela indenização em dinheiro.
A verificação do tempo em que os proprietários habitam a terra caberá ao órgão indigenista, quando se tratar de demarcação de terra indígena; e ao órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), quando se tratar da criação de unidade de conservação. Pelo projeto, a demarcação só será concluída após finalizados o reassentamento e a indenização.
Laura Carneiro afirma que as medidas previstas garantem aos desapropriados a possibilidade de continuarem exercendo seu ofício, gerando riquezas para o País e mantendo suas tradições produtivas e culturais. "É essa a perspectiva buscada pelo projeto: garantir que proprietários e posseiros não sejam sacrificados em prol da causa indígena ou ambiental, por mais justas que sejam elas", argumenta.
Tramitação
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Posteriormente, será encaminhada às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo.
Íntegra da proposta:
- PL-5761/2005
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