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Autor: Sabrina Rodrigues
21 de Set de 2017
O chamado passivo fundiário -- moradores legítimos esperando indenização dentro de áreas protegidas --, é um dos maiores problemas na administração das unidades de conservação do país. A conta é bilionária e a área ambiental vive à míngua. Há dois anos, o deputado Toninho Pinheiro (PP/MG) propôs uma solução para o problema: ou o órgão ambiental indeniza e desapropria o morador em 5 anos da criação da unidade, ou a unidade deixa de existir.
O projeto passou pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara, onde o deputado Roberto Balestra (PP-GO) fez três modificações na proposta: reduziu de cinco para dois anos o tempo em que o governo precisa indenizar e desapropriar moradores de áreas protegidas; assegurou que, durante esses dois anos, o proprietário fará uso do seu imóvel, "sem sofrer qualquer tipo de sanção administrativa, civil o penal em decorrência da afetação da área" e determinou que o Poder Público pagará "pelos lucros cessantes e emergentes em decorrência das limitações impostas ao uso da propriedade", caso a Unidade de Conservação deixe de existir.
O deputado Balestra justificou as mudanças no projeto citando o artigo 225 da Constituição Federal, que trata da proteção ao meio ambiente: "O País precisa assumir sua responsabilidade na conservação da natureza, com o fim de cumprir com o dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, das presentes e futuras gerações. Mas note-se que a Constituição Federal afirma muito claramente que este é um dever que se impõe "ao Poder Público e à coletividade". Não é aceitável que apenas alguns proprietários privados, com sacrifício do seu patrimônio e das suas condições de vida, custeiem uma ação que é um dever de todos e beneficia o conjunto da sociedade", afirmou.
ONGs se posicionam contra proposta
O Projeto de Lei agora está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde deverá ser aprovado. A última palavra antes da apreciação no plenário será da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi exatamente por isso que a Coalizão Pró Unidades de Conservação entregou ao deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), presidente da CCJ, uma carta de repúdio ao Projeto de Lei (PL) 3751/2015.
Na carta, a coalizão, que reúne sete grandes instituições e organizações não governamentais em favor das Unidades de Conservação do país, afirma que a aprovação do projeto de lei impede a criação de novas UCs sem indenização prévia em dinheiro aos proprietários de terras.
"A criação de UCs é tema de interesse nacional e internacional, atendendo ao Artigo 225 da Constituição Federal e fazendo do Brasil um país cumpridor de seus compromissos estratégicos internacionais, como a Convenção da Diversidade Biológica, as Metas de Aichi e o Tratado de Washington, dos quais é signatário", defendem.
O documento da coalizão reconhece a importância do tema da regularização fundiária e da indenização de proprietários particulares de áreas constituídas em Unidades de Conservação públicas, mas ressalta que é necessária a realização de um debate responsável, com profundidade de argumentos e conhecimentos técnicos.
"[...] quanto aos recursos necessários para os pagamentos de indenização, esses podem ser buscados em fontes alternativas, como através de medidas como a compensação ambiental, conforme disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012). Esses são pontos fundamentais para entender que os mecanismos de indenização para regularização fundiária de UCs requerem uma análise mais profunda e cuidadosa do que a que se propõe no âmbito PL 3751/2015".
O documento termina ressaltando o caráter inconstitucional do PL e a preocupação de que a com sua aprovação, o PL 3.751/2015 promova um "engessamento" do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), "dificultando ou impossibilitando a criação de novas unidades, inviabilizando este importante instrumento de proteção e gestão ambiental."
Leia a carta na íntegra.
http://www.oeco.org.br/blogs/salada-verde/pl-extingue-area-protegida-ca…
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