OESP, Metrópole, p. C6
13 de Abr de 2007
Procurador quer anular lei em S. Sebastião
Rodrigo Pinho ingressa com ação de inconstitucionalidade no TJ para bloquear criação de Zeis e verticalização
Alexssander Soares e Simone Menocchi
O procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, ingressou ontem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) para anular a criação das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) em São Sebastião, litoral norte paulista. O prefeito Juan Pons Garcia (PPS) criou as Zeis para regularizar a situação de bairros clandestinos, incluindo, no projeto de lei, artigos que liberavam a verticalização na cidade.
A idéia de prédios em São Sebastião é rejeitada por parte da população, que temia a perda do que faz da cidade uma das atrações do litoral norte: a conservação da paisagem, de morros à beira-mar, e das praias. O projeto, que prevê melhorias em cerca de 40 bairros clandestinos , foi aprovado pela Câmara no mês passado, mas, segundo o promotor Edward Ferreira Filho, assessor da Procuradoria do Estado, deveria ser discutido só depois da definição do Plano Diretor. "A cidade não tem Plano Diretor, não definiu ainda, e quer estabelecer as Zeis. É como colocar os carros na frente dos bois", comparou o representante do Ministério Público Estadual (MPE).
DESOBEDIÊNCIA
De acordo com o promotor, vários fatores foram desobedecidos. "Um deles é a falta de estudos técnicos que viabilizem a instituição das Zeis nessas áreas. Deveria haver vários estudos antes da aprovação da lei." Outro fator que colaborou para o pedido de suspensão foi a forma como a Câmara aprovou a lei. "A Camara ofendeu a independência dos poderes. Deu um cheque em branco para a prefeitura, para que o Executivo decida o que fazer."
Na ação também é citada a falta de consulta à população e a falta de aprovação do texto final do Plano Diretor, discutido desde o ano passado, mas que até agora não saiu do papel. A Assessoria de Imprensa da prefeitura informou ontem que só pretende se pronunciar quando for notificada para se defender da Adin.
OESP, 13/04/2007, Metrópole, p. C6
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