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26 de Nov de 2012
Procuradores da República do Norte e Nordeste assinaram uma carta de compromisso para atuação coordenada nas áreas de saúde e terras indígenas. O documento é resultado do II Encontro Regional da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF), que reuniu 24 procuradores da República e servidores do MPF, em Manaus, nos dias 19 e 2O de novembro.
Os procuradores da República Douglas Guilherme Fernandes e Natália Lourenço Soares representaram a Procuradoria da República em Imperatriz (PRM/Imperatriz) no evento, participando das discussões acerca da situação da saúde e problemática da demarcação e proteção das terras indígenas. "Durante o evento nós discutimos questões pertinentes a respeito das populações indígenas na Amazônia Legal e Nordeste e isso fez surgir ideias de novas ações que pretendemos realizar de forma ordenada em todo o país", afirmou a procuradora da República Natália Lourenço.
A carta assinada pelos procuradores da República destaca o compromisso assumido pelo Estado brasileiro na Constituição Federal de 1988, na Convenção 169 da OIT e na Declaração dos Povos Indígenas da ONU, de consultar e possibilitar a participação dos povos indígenas interessados e o direito destes de definir suas próprias prioridades de desenvolvimento na medida em que afetem suas vidas, crenças, instituições, valores espirituais e a própria terra que ocupam ou utilizam.
Um dos objetivos do documento é promover o direito à saúde e a melhoria das condições sanitárias dos povos indígenas no Brasil, além da conclusão dos procedimentos de demarcação e regularização de terras indígenas.
Confira a íntegra da Carta do II Encontro Regional da 6ª CCR do MPF.: http://www.prma.mpf.gov.br/uploads/file/Carta_IIEncontro_6CCR_Versao_Fi…
PRM/Imperatriz em ação - No último dia 12, a PRM/Imperatriz realizou uma audiência de conciliação com a União para estabelecer um cronograma de execução de melhorias na estrutura e pessoal do Polo Base Indígena de Amarante. A ação foi proposta em 2008 e a Justiça Federal já havia concedido liminar e sentença de mérito, acolhendo todos os pedidos do MPF. A conciliação com a União foi feita após o MPF propor a execução provisória da sentença, que estabelece prazo de 180 dias para cumprimento das determinações da Justiça, com multa diária de cinco mil reais em caso de descumprimento.
A PRM/Imperatriz também conseguiu sentença favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal proposto pelo MPF para garantir o fornecimento de água potável nas aldeias indígenas Tamburi e Cajá, localizadas no município de Amarante/MA. A liminar concedida pela Justiça Federal fixava o prazo de 60 dias para o início do fornecimento de água e o MPF recorreu, por considerar extenso o prazo de 60 dias, ao se tratar do fornecimento de água. O novo prazo estabelecido pelo TRF-1 é de três dias.
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