IBAMA
28 de Set de 2007
As populações tradicionais contam com três importantes instrumentos legais de defesa de seus interesses. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade publicou suas três primeiras instruções normativas (IN 01, 02 e 03/2007) regulamentando, respectivamente, os procedimentos de elaboração dos Planos de Manejo, formação e funcionamento dos Conselhos Deliberativos e a criação das Reservas Extrativistas (Resex) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS).
Para o diretor de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais, Paulo Oliveira, estas instruções são o fruto do trabalho intenso dos técnicos da diretoria desde o início de 2006. O trabalho tomou forma com as contribuições dos extrativistas e representantes das populações tradicionais em outro encontro que fizemos em dezembro do ano passado. E em abril se consolidou, no último encontro, feito com a equipe da diretoria em Brasília, afirma Oliveira.
Na criação de uma Resex ou RDS o Instituto Chico Mendes leva em consideração a conservação da biodiversidade e a sustentabilidade ambiental; a transparência do processo de criação e a adequação à realidade local; bem como o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural das populações tradicionais e seus sistemas de organização e de representação social.
Estas regulamentações são essenciais para qualificar os processos e solidificar o modelo de gestão dessas unidades. E foi a particularidade destas categorias que demandou o estabelecimento de procedimentos e instrumentos de gestão pautados no fortalecimento da organização comunitária e no reconhecimento da importância dos saberes e sistemas de gestão tradicionais dos espaços e dos recursos naturais.
Para ser criada uma Resex ou RDS, a população tradicional ou sua representação deve encaminhar solicitação formal ao Instituto Chico Mendes, indicando preliminarmente a área proposta, suas principais práticas produtivas, os recursos naturais manejados e o compromisso com o uso sustentável da unidade. Após isso, o Instituto Chico Mendes efetua uma vistoria na área, uma ou mais reuniões com a população tradicional envolvida e emite parecer técnico sobre a viabilidade ou não da criação da unidade. Caso seja viável, são iniciados os estudos que vão embasar o processo de criação da unidade.
Além do instrumento que regula a criação em si, as populações podem contar também com uma norma específica para a implementação do Plano de Manejo Participativo dessas unidades. Este documento é o principal instrumento de gestão da unidade, define a estrutura física e de administração, o zoneamento, as normas de uso da área e de manejo dos recursos naturais e os programas de sustentabilidade ambiental e sócio-econômica, construído junto com a população tradicional da unidade.
O Conselho Deliberativo, também normatizado, é o espaço legalmente constituído de valorização, discussão, negociação, deliberação e gestão da unidade de conservação e sua área de influência referente a questões sociais, econômicas, culturais e ambientais. Tanto o processo de elaboração de Plano de Manejo Participativo quanto a constituição do Conselho Deliberativo dessas unidades pode ser iniciado por solicitação da população tradicional, suas representações, ou por iniciativa do Instituto Chico Mendes.
Essas unidades de conservação têm por característica permitirem que a comunidade faça uso sustentável dos recursos naturais existentes nessas áreas. As populações tradicionais têm como característica serem grupos culturalmente diferenciados, com formas próprias de organização social. Eles vivem em territórios e usam os recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Com base na tradição é que eles transmitem, de geração à geração, os conhecimentos, inovações e práticas produzidos ao longo da história.
Histórico
O processo que culminou na publicação dessas Ins teve início em 2006, ainda na antiga Diretoria de Desenvolvimento Socioambiental do Ibama, com amplo debate do conteúdo pelos próprios servidores e extrativitas, com suas experiências na gestão dessas áreas. Era urgente a necessidade de se estabelecer critérios, diretrizes, normas e procedimentos para a criação e gestão destas unidades de conservação considerando suas especificidades.
Essa construção coletiva teve início em março do ano passado, no I Encontro Nacional de Técnicos e Técnicas do Centro Nacional de Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável (CNPT); bem como em outro encontro, que reuniu extrativistas e representantes das populações tradicionais - o I Encontro Nacional de Lideranças Comunitárias das Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável, ocorrido em dezembro.
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