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07 de Dez de 2020
A pressão no Supremo para obrigar o governo Bolsonaro a trabalhar
É insólito que entidades clamem ao Judiciário para forçar o Executivo a cumprir seu dever, mas é o que ocorre
Editorial
07/12/2020
Partidos e organizações não governamentais têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido inusitado: que o Judiciário obrigue o governo Jair Bolsonaro a trabalhar, na forma prevista pela Constituição e pela lei ambiental. É insólito que entidades representativas da sociedade clamem por intervenção judicial para forçar o Executivo a cumprir seu dever, mas é precisamente isso que ocorre diante da inércia deliberada dos organismos federais na proteção do meio ambiente.
A inação não é casual e, por isso mesmo, passível de enquadramento no rol de delitos de responsabilidade administrativa. Delineia-se na Amazônia uma política cuja essência é incompatível com o espírito das leis vigentes. A opção política pelo "liberou geral" favorece o desmatamento, o avanço da grilagem de áreas públicas e a invasão de terras indígenas por madeireiros, garimpeiros e agricultores. A impassibilidade do ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e das chefias do Ibama e da Funai, demonstra um nível inédito de incompetência na gestão.
Desde julho, o Supremo exercita paciência, à espera de que o governo Bolsonaro cumpra a ordem judicial para apresentar um plano de proteção a 505 mil indígenas contra a Covid-19. Eles se distribuem por 188 tribos e 38 diferentes famílias linguísticas - sem contar os isolados.
O STF já rejeitou duas versões da proposta governamental, algo também incomum. Sempre pelo mesmo motivo, como certificou nos autos o ministro Luís Roberto Barroso: o plano oficial não era plano, mas mera pilha de frases sem lógica, metas, cronograma de ações e previsão de resultados auditáveis. Na sentença, o Supremo deu-se ao trabalho de descrever, didaticamente, ponto a ponto, como o governo deve elaborar um projeto para a emergência nas tribos indígenas. Aguarda a terceira versão do plano para esta semana.
Há 15 dias, o Supremo recebeu uma nova ação. Quatro dezenas de ONGs e vários partidos solicitaram à Corte que "determine apenas e tão somente que as autoridades públicas federais envolvidas implementem o Plano de Proteção Contra o Desmatamento da Amazônia". Nas 138 páginas do pedido, reiteram: "Não se requer qualquer medida adicional à execução efetiva da política pública já existente".
Reivindicam intervenção do Judiciário para instar o governo a cumprir seu dever de executar uma política pública de Estado, aprovada pelo Congresso, bem-sucedida nos anos recentes e em pleno vigor, até porque legalmente não foi revogada.
Em português cristalino, pedem apenas que se obrigue o governo Bolsonaro a trabalhar. Só isso.
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