Folha de Boa Vista-Boa Vista-RR
Autor: Cyneida Correia
05 de Mai de 2003
Casas em áreas de preservação podem ser retiradas
A Promotoria do Meio-Ambiente vai realizar no dia 8 de maio, na sede do Conselho Municipal do Meio-Ambiente, uma audiência institucional com o objetivo de obter da Prefeitura Municipal, a assinatura do termo de ajustamento de conduta que evita a invasão de áreas de preservação permanente.
A reunião entre o promotor do Meio-Ambiente, Zedequias Oliveira, representantes de várias instituições e a prefeita de Boa Vista, Teresa Jucá, já está agendada há vários dias e nenhuma modificação foi solicitada pela prefeitura no termo de ajustamento proposto pelo Ministério Público.
"A Prefeitura recebeu uma cópia do termo de ajustamento de conduta e encaminhou para o procurador-geral do município. Não houve reclamações ou pedidos de modificações de cláusulas e no dia 8 o termo será assinado. Se houvesse algum questionamento ou alteração por parte do poder municipal teria que ser discutido antes deste dia", declarou o promotor.
Em um primeiro momento o termo de ajustamento vai evitar que aconteçam novos casos de invasão de áreas preservadas e propor o aumento da fiscalização das construções em área proibidas por Lei.
"Eu conversei em duas oportunidades com a prefeita Teresa Jucá e ela está propensa a assinar o termo de ajustamento de conduta. Eu estou colocando no papel, nada mais nada menos do que a legislação aplica, e Roraima precisa se adequar. O Termo de Ajustamento de Conduta visa coibir irregularidades, sejam invasões ou construções dentro das áreas de preservação permanente e já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Meio-Ambiente. A prefeita Teresa Jucá mostrou interesse em seguir a Lei", explicou o promotor.
Assim que o documento for assinado já começará a valer e a fiscalização vai aumentar em construções que estejam sendo feitas em áreas de preservação ambiental.
"São regras colocadas no documento que visam impor ao município o cumprimento da legislação no que diz respeito ao urbanismo e meio-ambiente, sem esquecer as irregularidades praticadas anteriormente. Em uma segunda investida vamos observar recuperação de igarapé, construções irregulares observando a necessidade de uma maior fiscalização por parte do município", especificou.
Avaliação - Não existe nenhuma avaliação de quantos rios e igarapés existem em Boa Vista, mas o Ministério Público acredita que o número de invasões extrapolou os limites razoáveis e que é preciso fazer um trabalho imediato para evitar que o problema se alastre.
Segundo o promotor Zedequias a prefeitura tem condições de usar o poder de polícia administrativa e embargar construções irregulares, notificar quem descumprir a lei e em casos extremos até mesmo demolir construções irregulares, isto sem que haja necessidade de provocação judicial por estar dentro da competência administrativa municipal.
Pela Lei, áreas de preservação permanente são aquelas que, em sua grande maioria, se localizam às margens dos rios, igarapés e lagoas naturais ou artificiais, com metragens delimitadas pelo Código Florestal brasileiro.
Em igarapés pequenos como o Mirandinha é de até 50 metros contados do ponto mais alto na época da cheia a área a ser preservada. Em rios maiores como o Cauamé esse limite chega a 100 metros, e em rios como o Rio Branco à distância onde as construções podem ser feitas é de 500 metros.
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