O ECO
28 de Nov de 2007
O PPS entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Gestão de Florestas Públicas. Pediu, em caráter liminar ao Supremo Tribunal Federal, que sejam suspensos os processos de concessões florestais atualmente em curso. O deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) argumenta que o veto presidencial ao artigo que delegava ao Congresso a aprovação de áreas acima de 2.500 hectares contraria a Constituição. Apesar de a lei ter sido sancionada em março de 2006, o assunto voltou à tona porque o processo de concessão de três unidades de manejo sustentável na Floresta Nacional do Jamari anda de vento em popa.
Segundo o deputado, o Congresso Nacional não se reuniu após a sanção da lei para tentar derrubar o veto presidencial, por isso a liderança do PPS apressou-se para decidir a questão na Justiça. Para o PPS, o texto da lei em vigor poderá "enfraquecer a soberania do nosso país" porque não limita o tamanho das florestas públicas a serem concedidas.
Diante do argumento de que áreas muito pequenas inviabilizariam a realização de planos de manejo sustentáveis, Moreira Mendes resumiu. "Eu concordo com isso. Só quero que o assunto seja discutido no Congresso. Faça-se a licitação e depois traga o resultado para a Casa", disse o deputado. Questionado se o processo não ficaria ainda mais burocrático, o deputado defendeu que essa é questão de democracia. "Isso é da transparência. Se está na Constituição tem que ser cumprido", afirmou. Ele espera que até a semana que vem a liminar seja julgada.
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