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Autor: Assessoria de Comunicação
30 de Jun de 2020
MPs fiscalizarão uso dos recursos a serem aportados para cumprimento de ações de prevenção e mitigação de impactos ambientais do empreendimento em Ilhéus (BA)
Na última quarta-feira (24) foi finalizado o processo seletivo que definiu que o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), associação civil sem fins lucrativos, administrará os R$ 45 milhões oriundos do Termo de Compromisso Socioambiental (TSCA) firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público da Bahia (MP/BA), em novembro passado, com o estado da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o município de Ilhéus e a Bamin, esta última responsável pelo aporte dos valores.
A seleção cumpre uma das etapas estipuladas no Termo de Compromisso Socioambiental. Entre as obrigações previstas no TCSA, as quais visam assegurar o desenvolvimento sustentável, a integridade das funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos da região, destacam-se: fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental dos três entes federativos; apoio/estruturação das Unidades de Conservação Federais e Estaduais da região; e medidas preventivas e precaucionais de danos ambientais prognosticados nos estudos desenvolvidos em escala de paisagem.
íntegra do Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA), as obrigações dos compromissários e demais medidas previstas
O Funbio - O Fundo Brasileiro para a Biodiversidade é um mecanismo financeiro nacional privado, sem fins lucrativos, que trabalha em parceria com os setores governamental e privado e a sociedade civil para que recursos estratégicos e financeiros sejam destinados a iniciativas efetivas de conservação da biodiversidade. Desde 1996, o Funbio já apoiou 291 projetos que beneficiaram 248 instituições em todo o país. Entre as principais atividades realizadas estão a gestão financeira de projetos, o desenho de mecanismos financeiros e estudos de novas fontes de recursos para a conservação, além de compras e contratações de bens e serviços.
Fiscalização - O comitê técnico de execução do TCSA, formado por servidores da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e do Inema, fará o acompanhamento, monitoramento e prestação de contas aos MPs acerca da execução dos compromissos assumidos. O comitê acompanhará, ainda, a seleção/contratação de terceiros pela instituição selecionada, bem como a contratação e execução dos serviços, aquisição de bens e as demais ações realizadas pelos contratados. É também responsabilidade do comitê técnico elaborar relatórios semestrais sobre o cumprimento das obrigações do TCSA, que deverão ser publicados no website da Sema.
As obrigações definidas no Termo de Compromisso não substituem, dispensam ou se confundem com as exigências (condicionantes, medidas mitigadoras/compensatória ou Planos Ambientais) do licenciamento ambiental do empreendimento.
Descumprimento - O TCSA prevê penalidades aplicáveis aos compromissários/empreendedores (estado da Bahia e Bamin) em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multa por obrigação descumprida e multa moratória enquanto persistir a inadimplência, além da multa por atraso no pagamento dos valores acordados.
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